Recurso Ordinario Em Habeas Data

Conexão e continência. Data da publicação da decisão - 20/10/2009. Indique aos amigos RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 26.446 - RN (2009⁄0140125-5) RELATOR | : | MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO | RECORRENTE | : | ALDEMIR PEREIRA DA ROCHA | ADVOGADO | : | HERIBERTO ESCOLASTICO BEZERRA JUNIOR | RECORRIDO | : | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA EM CONEXÃO COM CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM…

que permearam a segunda metade do século XX no Brasil, tendo seu auge na promulgação da constituição vigente Este é descendente direto de uma outra instituição, criada há mais de meio século, no governo de Eurico Gaspar Dutra. O Tribunal Federal de Recursos(TFR) , tal como o STJ também constituiu uma inovação autoritário, surgiu Federal. Devido a sobrecarga que recaia sobre o Supremo Tribunal Federal(STF), surgiu a necessidade de uma corte mais atuante, o TFR funcionava há pouco mais de…

proferir previstas no art. 195, I, “a’ e II, da CF. e) Representação sindical f) Penalidades administrativas g) Dano moral ou patrimonial h) Habeas corpus i) Complementação de aposentadoria j) Outras ações: ações declaratórias, ação de consignação em pagamento, ação de prestação de contas, ações rescisórias de seus julgados, mandados de segurança e habeas data (quando envolver matéria da sua jurisdição), ações possessórias (decorrentes de relação de emprego), ações de empregados contra…

ver algumas questões para aquecer os motores. Vou mostrar uma pitada do que veremos ao longo do curso, ok? 1. (FCC/Analista - TRT 16ª/2009) Semiflexível é a constituição, na qual algumas regras poderão ser alteradas pelo processo legislativo ordinário. Comentários: Para alterar as normas de uma constituição rígida, precisamos de um procedimento especial, mais dificultoso daquele previsto para elaboração das leis. Já para alterar as normas de uma constituição flexível,…

direcionada a autoridade; requerimento do ofendido. Termo circunstanciado (art. 69 da Lei 9.099/95). * A petição inicial: Conceito, elementos e requisitos, aspectos formais da petição. A petição inicial nos procedimentos sumaríssimo, sumário e ordinário, nos dolosos contra a vida. A petição inicial na queixa-crime e a procuração, requisitos. * Peças defensivas – Resposta Preliminar Obrigatória (RPO) do acusado, alegação final oral e por memorial DOS Aspectos formais da petição…

interposição de recurso? R.: A partir da data em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão. Caso seja proferida em audiência, a partir desta data. 2) Quais os recursos existentes contra sentenças? R.: No primeiro grau de jurisdição, cabem: apelação da sentença, agravo de instrumento, embargos de declaração e embargos de alçada. Embora não conste de texto expresso de lei, considera-se também a correição parcial como recurso. 3) Quais os recursos…

1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.1.Cabimento: É expresso na Constituição Federal, em seu artigo 102, III algumas hipóteses de cabimento do recurso extraordinário: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou

d) Porque o fato é atípico Aula 3: Tema: Procedimentos Ordinário e Sumário Objetivos: O aluno deverá reconhecer, em cada infração penal, qual o procedimento que deverá ser utilizado bem como compreender a diferença entre os procedimentos comum ordinário e sumário. Estrutura de conteúdo: Distinção entre processo e procedimento. Embasamento Constitucional: Princípio do Devido Processo Legal. Procedimento Comum Ordinário - Estrutura; diferenças para o procedimento comum…

da Aeronáutica, ressalvado o disposto no Art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo…

HABEAS CORPUS (Art. 5º, LXVIII, da CF/88) Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca de (xxx). Autos nº: NOME DO ADVOGADO REQUERENTE, (Nacionalidade), Advogado, (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx), vem à…