Recurso Ordinario Em Habeas Data

O habeas data é um remédio constitucional que tem por finalidade proteger e esfera intima dos indivíduos, possibilitando-lhes a obtenção e retificação de dados e informações constantes de entidades governamentais ou de caráter público. O habeas corpus, que é a ação penal de natureza constitucional, que tem como finalidade a prevenção ou sanar violência ou restrição de liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Suas espécies são o preventivo e o libertatório. 1 HABEAS CORPUS

DIA: 15/04/2013 RECURSOS CONCEITO: Recurso é um meio processual que a lei faculta á parte, ou impõem ao juiz, para provocar a reforma ou a confirmação de uma decisão judicial. Deriva do latim “RECURSUS”, que significa corrida para trás, volta ao estagio anterior à sentença. FUNDAMENTOS: São três os fundamentos: a) Necessidade psicológica do vencido: é a necessidade de ser sempre o vencedor. b) Falibilidade humana: é a possibilidade de errar. O…

TRABALHO DE RECURSOS PENAIS ALUNA: Cristiane Monteiro Caldas MATRICULA: 061130078 RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL (LEI Nº 8.038/1990) Espécie recursal cabível em hipóteses excepcionais taxativamente previstas na Constituição Federal e que provoca a prestação jurisdicional dos tribunais superiores como verdadeiro órgão de segundo grau (competência originária). Em resumo é um recurso específico da defesa e somente é utilizado na hipótese de o tribunal de segunda

cada decisão é de uma importância única, diante da análise de vidas que estão por trás dos papéis, e cada uma dessas decisões ditarão os rumos que serão seguidos pelos demais Tribunais, melhorando ou não o sistema vigente. Merece grande atenção o Recurso Especial nº 140.617, com o voto do Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro: "Resp - 140.617-GO - Ementa da Decisão de 2/9/1997: Resp - Constitucional - Penal - Execução da Pena - Crimes Hediondos (Lei N. 8.072/90) - Tortura (LEI N. 9.455/97)…

membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República, entre outros. Em grau de recurso, sobressaem-se as atribuições de julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão, e, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da…

Instrumento – AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO – recurso para Decisão INTERLOCUTÓRIA. - só o agravo possui essa finalidade - Evita preclusão quanto à matéria - Permite a retratação do juiz _ JUÍZO DE RETRATAÇÃO, só em dois recursos: Rotineiramente – AGRAVO; Excepcionalmente – Recurso EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO: No momento em que o recurso é interposto, o juiz recorrido dirá se mantém ou não a decisão agravada -> Se, se retratar, revoga a decisão AGRAVADA, RECURSO PERDE O OBJETO.…

................................................................. 16 2.3. DAS DIFERENÇAS ENTRE O CRIME E A TRANSGRESSÃO MILITAR ............. 19 3. O DIREITO CASTRENSE E AS DISPOSIÇÕES DA MAGNA CARTA ....................... 23 3.1 DO HABEAS-CORPUS ................................................................................................... 23 3.2 DA PRISÃO CAUTELAR NO PROCESSO PENAL MILITAR .................................. 38 4. DO GARANTISMO E O DIREITO CASTRENSE .....

pelo Pedro Lenza ϑ 14.11.2. Habeas corpus (art. 5.º, LXVIII) ϑ 14.11.2.1. Regras gerais Historicamente, foi a primeira garantia de direitos fundamentais, concedida por “João Sem Terra”, monarca inglês, na Magna Carta, em 1215, e formalizada, posteriormente, pelo Habeas Corpus Act, em 1679. No Brasil, a primeira manifestação do instituto deu -se em 1821, através de um alvará emitido por Dom Pedro I, pelo qual se assegurava a liberdade de locomoção. A terminologia “habeas corpus”…

Recursos Eleitorais O recurso é definido como um dos meios de impugnação de decisões judiciais, visando à reforma, invalidação, esclarecimento ou integração destas decisões no mesmo processo. E mais, o recurso é o remédio processual apto a evitar a preclusão da sentença ou o seu trânsito em julgado. O referido instituto tem como objetivo promover o reexame da decisão por instância superior ou pela própria instância que a prolatou, realizando a reforma, invalidação, entre outros atos. …

presidente, os membros do Congresso nacional, seus próprios ministros e o procurador-geral da republica, entre outros. Na área de recurso, sobressaem-se as atribuições de julgar, em recurso ordinário , o habeas corpus, o mandato de segurança , o habeas data e o mandato de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, se denegatória a decisão, e, recurso extraordinário, as causas decididas em única instancia, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da…