Recurso Ordinario Em Habeas Data

órgão competente. PROCEDIMENTO Regra geral é o procedimento ordinário do CPC. As adaptações são o despacho inicial ordenará a citação dos réus e a intimação do MP; além de ordenar isso o despacho comunicará ás autoridades res que apresentem a documentação relativa ao caso. O MP terá responsabilidade de providenciar cumprimento das requisições no prazo estipulado.( o raciocino padrão é que o ônus da prova cabe a quem alega). RECURSOS CABÍVEIS A primeira parte do art. 19, LAP, nos…

na preparação de candidatos aos mais variados cargos oferecidos mediante concursos públicos. Denílson Alves de Araújo Professor Pós-graduado em Direito e Administração Pública Remédios Constitucionais Habeas Corpus LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; Introdução O Estado é detentor de um poder legítimo, porém…

EMENTA: I. Questão de ordem. Recurso extraordinário, em matéria criminal e a exigência constitucional da repercussão geral. 1. O requisito constitucional da repercussão geral (CF, art. 102, § 3º, red. EC 45/2004), com a regulamentação da L. 11.418/06 e as normas regimentais necessárias à sua execução, aplica-se aos recursos extraordinários em geral, e, em conseqüência, às causas criminais. 2. Os recursos ordinários criminais de um modo geral, e, em particular o recurso…

é interessante rever os roteiros básicos (“esqueletos”) das peças mais recorrentes a partir do CPC; eis exemplo referente a um recurso: Apelação I. Petição de interposição: * encaminhamento ao primeiro grau; * indicação das partes * pedido de conhecimento do recurso * informação do art. 518 par ú – não há sumula, óbice não se aplica! * pedido de recebimento do recurso no efeito duplo (ou devolutivo) * encaminhamento ao Tribunal competente * requerimento da juntada da guia de preparo – CPC, art

posição hierárquica dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos recepcionados pelo Brasil influencia direta ou indiretamente, na tomada de decisões administrativas ou judiciais. Essa discussão recebeu destaque após o julgamento do Recurso Extraordinário 466.343-1/SP, por 5 x 4, em 03.12.2008, oportunidade em que ampliou e reafirmou-se o rol de direitos e garantias individuais e coletivos previstos no ordenamento jurídico pátrio. Nesta ocasião, em meio a várias…

proteção ao meio ambiente e ao consumidor; b. A ação popular pode ser proposta, exclusivamente, pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-geral da República; c. Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo…

procedimento - segue o rito ordinário com algumas adaptações - liminar: é possível. Se concedida cabe agravo de instrumento, correição parcial e mandado de segurança. Se negada cabe agravo de instrumento. - sentença: se procedente o pedido, o juiz deverá decretar a invalidade do ato, a condenação ao ressarcimento de perdas e danos por parte dos responsáveis, pelos atos praticados com dolo ou culpa. O autor vencido é isento de custas - recursos: recurso de ofício, se julgada…

: Autos processo nº 0007859-74.2015.8.08.0024 LIVIA TOSCANO CAMPOS, advogada, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº ____, com escritório profissional à Rua __________, vem, Respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR, com fulcro no art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, e nos art. 647 e 648, I do Código de Processo Penal, em favor de TAMIRIS DE SOUZA CORREA, brasileiro(a), casado(a), residente e domiciliado à Rua Argeu…

AUTÔNOMA OU RECURSO? PECULIARIDADES DO INSTITUTO NO PROCESSO DO TRABALHO. O mandado de segurança surgiu com mais força na Justiça do Trabalho depois da extinção dos juízes classistas, quando também a Justiça do Trabalho passou então a julgar causas envolvam relações de trabalho e não apenas de emprego. A Carta Maior traz o conceito de mandado de segurança no art. 5º, LXIX, qual seja: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas…

definitivas em sentido estrito. Interlocutórias simples Resolve questão parcial sem abordar o mérito da ação e sem encerrar o processo, como, por exemplo, o recebimento da denúncia ou a decretação da prisão preventiva. Normalmente não comportam recurso. Interlocutórias mista terminativa ou não terminativa As que encerram a relação processual sem julgar o mérito ou, então, põemtermo a uma etapa do procedimento, como o despacho de rejeição da denúncia, sentença de pronúncia,morte do…