Recurso Ordinario Em Habeas Data

julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho. II É competência da justiça do trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve. III Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data serão processados e julgados na justiça do trabalho quando o ato questionado envolver matéria sujeita a sua jurisdição. IV Compete à justiça do trabalho processar e julgar as execuções, de ofício, das contribuições…

não dependendo de regulamentação pelo legislador ordinário, ou seja, são auto-suficientes, auto-aplicáveis, auto-exeqüíveis, auto-executadas são normas constitucionais que, no momento em que esta entra em vigor, estão aptas a produzir seus efeitos, independentemente de norma integrativa infraconstitucional. Na norma constitucional de eficácia contida a aplicabilidade é direta e imediata, ou seja, não precisam de regulamentação pelo legislador ordinário, porém, é facultado a esse mesmo…

LV – Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º, LXIX: Conceder-se-á MANDADO DE SEGURANÇA, para proteger direito líquido e certo, não amparado por HABEAS CORPUS E HABEAS DATA, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições…

O Habeas Data CENTRO UNIVERSITÁRIO NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO FACULDADE DE DIREITO Resumo: O habeas data surgiu com a Constituição Federal de 1988 como reação direta ao passado totalitário do país, sendo de formato único no mundo. Trata-se de remédio constitucional que prescreve o direito de acesso às informações pessoais e disciplina o rito processual do instrumento legal de proteção jurídica, determinando a necessidade de exaurir a via administrativa antes de acessar a via

entre ambas é muito estreito, e tanto é isto, que das duas cabe recurso ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). Por último, registre-se, simplificadamente, que todos os Tribunais têm uma competência originária e uma competência recursal. Há demandas que têm início no próprio Tribunal quando, então, o Tribunal exerce sua competência originária. Há demandas que chegam ao Tribunal mediante um complexo sistema de recursos previstos nas leis processuais. Significado…

apuração dos fatos. Declarou não possuir nada contra as testemunhas, e é absolutamente improvável que venha atentar contra elas. Por fim, a não foi usada nenhuma arma no delito, de forma que não há como o requerente suprimir provas da autoria. Ademais, data máxima vênia, o nobre magistrado não motivou as razões pelas quais considera que a prisão preventiva asseguraria a conveniência da instrução criminal, contrariando o disposto no artigo 93, IX da Constituição Federal[1]. Sobre a…

Esquema de Apelação I. Petição de interposição: * encaminhamento ao primeiro grau; * indicação das partes * pedido de conhecimento do recurso * informação do art. 518 parágrafo único – não há sumula, óbice não se aplica! * pedido de recebimento do recurso no efeito duplo (ou devolutivo) * encaminhamento ao Tribunal competente * requerimento da juntada da guia de preparo – CPC, art. 511. (possíveis outros elementos: pedido de reconsideração – CPC, art. 296? Justificação de tempestividade-…

réu e designa data para o interrogatório (art. 43, CPP, o juiz pode rejeitar a denúncia). Art. 581 = cabe recurso em sentido estrito se o Juiz rejeitar. Art. 520, CPP = Quando as partes não se reconciliam o juiz dá um despacho no processo dizendo que foi cumprido o disposto no art. 520, CPP e que as partes não se reconciliaram. Ele dá o despacho, aceitando ou rejeitando a queixa. 1 DENÚNCIA NA AÇÃO PENAL PÚBLICA - O Juiz recebe a denúncia, ordena a citação do réu e designa data para…

BEM-VINDO À DISCIPLINA TELETRANSMITIDA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL 2012.1 AULA 3 Prof. Cibele Fernandes STJ – Competências • Originárias: art. 105, I Recurso Ordinário • Recursais Recurso Especial • Art. 105, I, a nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos…

EXERCÍCIO - Primeiramente procure junto ao STJ e analise a seguinte decisão: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA À LUZ DA LEI N.º 12.403/11, QUE ESTABELECEU A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDASCAUTELARES DISTINTAS DA PRISÃO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. RÉU DE AVANÇADAIDADE. PRIMÁRIO E…