Recurso Ordinario Em Habeas Data

REGIMENTO INTERNO Art. 240. No caso do inciso I, primeira parte, do artigo 621 do Código de Processo Penal, caberá a revisão, pelo Tribunal, do processo em que a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida no julgamento de recurso especial, se seu fundamento coincidir com a questão federal apreciada. Art. 241. A revisão terá início por uma petição instruída com a certidão de haver passado em julgado a decisão condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos…

ADI 3395); II- as ações que envolvam exercício do direito de greve; III- as ações sobre representação síndica, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores; IV- os mandatos de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V- os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102,I,o; VI- as ações de indenização por dano moral…

e 103 da Constituição Federal, podendo ser divididas em competências originárias (quando o STF processa e julga, originariamente, a matéria, em única instancia) e a competência recursal (quando o STF aprecia a matéria a ele chegada mediante recurso ordinário ou extraordinário). a) Competências originárias: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de…

prisão preventiva. Ora Excelência, como manter alguém ergastulado como suspeito, sem haver nenhuma prova concreta que o mesmo participou de tão repugnante episódio. Nossa jurisprudência pátria já é assente neste sentido, senão vejamos: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Embora o Código…

nacionalidade (...), estado civil (...), inscrito na OAB (...), com endereço profissional (...), vem perante Vossa Excelência com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, LXVIII da Constituição Federal impetrar HABEAS CORPUS Em favor de Tício da Silva, brasileiro, estado civil (...), profissão (...), portador do RG (...) e CPF (...), endereço (...), pelos fatos seguintes expostos: DOS FATOS O paciente encontra-se preso desde o dia 06 de…

for parte, não gozará de prazos diferenciados para interposição de recursos. d) O Ministério Público, intervindo como fiscal da lei, não pode requerer diligências com intuito de comprovar a verdade de fatos relevantes para a causa. 02 Direito Processual Civil Ano: 2014 - Banca: FGV - Órgão: OAB O Mandado de Segurança é a ferramenta jurídica hábil para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando, ilegalmente ou com abuso de poder, autoridade…

(Caso concreto): TJ-RS - Recurso Crime : RC 71004453163 RS Ementa RECURSO CRIME. CRIME CONTRA A FAUNA. ART. 29, § 1º, INC. III, DA LEI9.605/98. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Devidamente demonstrado que o réu mantinha em cativeiro sete pássaros da fauna silvestre, sem a devida autorização da autoridade competente, de cuja necessidade ele tinha ciência, a condenação é a conseqüência necessária. RECURSO IMPROVIDO POR MAIORIA. (Recurso Crime Nº…

1.Aspectos histórico do habeas corpus a. O surgimento do habeas corpus O Habeas corpus é um dos direitos fundamentais do homem, ele tutela o direito de ir e vir e ficar, é o respeito à liberdade física de locomoção do individuo perante não só as autoridades, mas perante também os membros da sociedade como um todo. A ideia de liberdade física do homem surgiu na idade média, mesmo a igreja respeitando os indivíduos como criação de Deus ela não respeitava a sua liberdade individual. …

questão em apreço, devemos observar o que diz a jurisprudência, vejamos: STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 119832 AC (STF) Data de publicação: 02/06/2014 Ementa: EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º , da Lei nº 11.343 /06). Conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido. 1. A jurisprudência da Suprema Corte admite a possibilidade de…

Direito 10º Período (Times New Roman ou Arial, 16, maiúscula, negrito, centralizada) RECURSOS ELEITORAIS (Times New Roman ou Arial, 14, maiúscula, negrito, centralizada) Marcus Vinícius Cordelier (Times New Roman ou Arial, 14, maiúscula, negrito, centralizada Porto velho /RO 2015 (Times New Roman ou Arial, 12, maiúscula, negrito, centralizada) 1. RECURSOS ELEITORAIS Os recursos eleitorais estão previstos na Constituição Federal de 1988 (art. 121, §§ 3º e…