Trabalho de FEB

TRABALHO DA 8ª REGIÃO GABINETE DESEMBARGADORA ELIZABETH NEWMAN ACÓRDÃO TRT 8ª/2ª T./AI/RO 0000642-51.2013.5.08.0007 AGRAVANTE: PETROBRÁS BIOCOMBUSTÍVEL S/A Dra. Namir Rosane Costa de Freitas AGRAVADOS: EDUARDO COSTA ASSUNÇÃO Dra. Sara Suely Sobrinho Lopes E NES GLOBAL LTDA. Dr. Ricardo Nasser Sefer AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO DO RECURSO. EXIGÊNCIA LEGAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. Incumbe à parte vencida interpor o recurso ordinário dentro do prazo previsto em lei, assim como efetuar e comprovar o recolhimento de custas processuais no mesmo prazo do recurso, conforme aludem o art. 789, IV, § 1º, e art. 899, § 1º, ambos da CLT, e a Súmula nº 245, do C. TST. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 7ª Vara do Trabalho de Belém, em que são partes as acima identificadas. Inconformada com o r. despacho que negou seguimento ao recurso, por deserção, a reclamada agrava de instrumento a este Egrégio Tribunal, alegando que não estaria configurada a deserção, porque teria realizado o devido preparo no valor correto e dentro do prazo legal e que, por mero erro material, deixou de juntar os comprovantes devidamente autenticados. Pugna pelo afastamento da deserção decretada, sob pena de violação aos incisos XXXV e LV, do art. 5º, da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões pelo reclamante às fls. 338/343. EN/rf 2…

1. RECURSOS Os recursos apresentam uma função importante dentro do ordenamento jurídico brasileiro, pois é através deles que a parte sucumbente pode obter o reexame da matéria já debatida pelo juízo a quo, tendo em vista que o magistrado é um ser humano e está sujeito a falhas. Todo recurso tem os requisitos de admissibilidade, quais sejam: • Intrínsecos  Legitimidade  Cabimento  Interesse em Recorrer • Extrínsecos  Tempestividade  Preparo  Regularidade Formal …

RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO Aplica-se os recursos previstos da Clt e os de Processo Civil RECURSO ORDINÁRIO Este é o primeiro recurso que se utiliza para reformar uma sentença, ele está para o processo do trabalho, como a apelação está para o processo civil Tem cabimento – Artigo 895, i e ii da Clt “Cabe recurso ordinário para a instância superior: I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e II - das…

Recursos Trabalhistas Artigos 893 a 902 da CLT. Todos os recursos trabalhistas são interpostos no juízo “a quo” (o qual proferiu a decisão) a) Forma Nada obstante o processo trabalhista prever inúmeros atos processuais de forma oral – petição inicial, defesa (em 20 min), razões finais (em 10 min), ainda, como não cabe agravo retido no processo trabalhista, qualquer inconformidade deve ser feito pelo protesto anti-preclusivo, inclusive de forma oral, dependendo do momento em que…

Processo nº XXXX SUPERMERCADO, já devidamente qualificado nos autos em epífrage, na Ação Reclamação Trabalhista proposta por MARIA também qualificada, vem por meio de seu advogado que esta subscreve, com instrumento de procuração já incluso, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, inconformado com a Sentença de 1º grau, interpor: RECURSO ORDINÁRIO Com base no artigo 895, alínea II da CLT, conforme as razões que apresenta em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao…

RECURSO DE EMBARGOS AO TST Definição: art. Art. 894 da CLT c/c Lei 7.701/1998 Embargos infringentes Serão analisados pela SDC do TST em relação à decisão não unânime de julgamento conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho (CLT. 895, I, a). A falta de unanimidade refere-se a cada cláusula discutida no recurso.…

ESPÉCIES DE RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO - RECURSO ORDINÁRIO O recurso ordinário é o meio de impugnar a decisão definitiva ou terminativas das Varas e Juízos e dos Tribunais Regionais, quando de sua competência originária. Quanto a seu cabimento, temos o seguinte: Art. 895. Cabe recurso ordinário para a instância superior: I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais…

 Origem: Legal, Judicial e Convencional.  Natureza: Dilatório e Peremptório.  Destinatários: Próprios e Impróprios. - Contagem: Art. 775 e Súmulas 01, 262 e 385 TST. - Regra geral: 5 dias. - Ente Público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas) e MPT: têm prazo em quádruplo para contestar (em função de que entre o recebimento da notificação e a audiência deverá decorrer o prazo de 20 dias) e em dobro para recurso. → COMUNICAÇÃO DOS ATOS…

FACULDADE RECURSOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO ALUNO ALUNO CIDADE – ESTADO ANO RECURSOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. Noção  O recurso é o meio processual pelo qual se efetiva o duplo grau de jurisdição, sendo estabelecido para provocar o reexame de determinada decisão, visando a obtenção de sua reforma ou modificação.  A natureza jurídica do recurso é um direito subjetivo…

RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO - Introdução: No âmbito do Processo do Trabalho são admitidos os seguintes recursos: Agravo de Instrumento Agravo de Petição Embargos Embargos de Declaração Recurso Extraordinário Recurso Ordinário Recurso de Revista Além destes, é cabível a interposição de recurso adesivo em sede de recurso ordinário, recurso de revista, agravo de petição e embargos, conforme Súmula 283 do Tribunal Superior do Trabalho, obedecendo aos demais requisitos…