Recurso Ordinário Observado O Preparo Custas E Depósito

coletivos depois de esgotadas as tentativas de negociação coletiva entre as partes, diretamente ou com a mediação do Ministério do Trabalho, e o Tribunal Superior do Trabalho, que também aprecia dissídios coletivos, originariamente ou em grau de recurso das decisões dos TRT. 27) Jurisprudência: é fonte de direito; assim, também, quanto ao direito do trabalho (CLT, art. 8º); aqui é empregada como o conjunto de decisões proferidas por um Tribunal, reiteradamente e de forma a…

........................................................... 15 AULA 6: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A MORATÓRIA E O PARCELAMENTO .................................. 19 AULA 7: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. LIMINAR E TUTELA ANTECIPADA. ............................................................................................................... 25 AULA 8. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO ...

ou não seu pedido. 22. A partir do dia 25/03/2011, o candidato deverá verificar no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas os resultados da análise dos requerimentos de isenção de pagamento do valor de inscrição, observados os motivos de indeferimento. 23. Ao acessar o site www.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas, o sistema de inscrição informará automaticamente, ao candidato, que o seu requerimento de isenção do pagamento do valor de inscrição…

10/02/2004, consolida as Portarias nº 180, 211 e 300 e divulga o detalhamento das naturezas de receita para 2004; - PORTARIA Nº 447, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, DA STN - DOU DE 18.9.2002 Dispõe sobre normas gerais de registro de transferências de recursos intergovernamentais; - PORTARIA Nº 300, DE 27 DE JUNHO DE 2002, DA STN - DOU DE 1º.7.2002 Altera o anexo II da Portaria n.º 211, de 29/04/2002. Esta portaria revoga a Portaria nº 212, de 04 de junho de 2001, da STN, e entra em vigor na…

LICC - Lei de Introdução ao Código Civil OGMO - Órgão Gestor de Mão-de-Obra ü DIREITO D O TRABALHO - Versão Universitária PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor PIS - Programa de Integração Social RO - Recurso Ordinário RR - Recurso de Révista RSR - Repouso Semanal Remunerado SDC - Seção Especializada em Dissídios Coletivos SDI - Seção Especializada em Dissídios Individuais SUMÁRIO 1. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO - INTRODUÇÃO…

078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor); a mini-reforma de 1994/1995, que introduziu a antecipação de tutela (espécie de medida urgente, que se distingue das ações cautelares pela satisfatividade) com a lei 8.952/94, e reformulou o recurso de agravo (contra decisões interlocutórias) através da lei 9139/1995; a lei n. 9.079, de 14 de julho de 1995 que disciplina o processo dos juizados especiais e a lei n. 11.232, de 22 de dezembro de 2005 (Lei do Cumprimento de Sentença),…

GERAL DOS RECURSOS Relação com a coisa julgada: Enquanto existe recurso (conhecido), não há coisa julgada, independentemente do efeito do recurso. O recurso IMPEDE a formação da coisa julgada. Efeitos do recurso = Devolutivo e/ou Suspensivo (suspende eficácia da decisão). Somente devolutivo: execução provisória (daquela sentença). Ex: RESP → não tem efeito suspensivo, mas impede a formação da coisa julgada. Recurso é VOLUNTÁRIO, não obrigatoriedade. REEXAME NECESSÁRIO (recurso…

e em Matemática, Física e Desenho Geométrico pela PUC (1976). É especialista em Análise de Sistemas – Processamento de Dados, em Administração Financeira e em Informatização. Concluiu seu mestrado (2002) em Administração de Empresas com ênfase em Recursos Humanos (UEX/Espanha) e atualmente cursa o doutorado em Engenharia da Produção pela Universidade Federal de Santa Catarina. Atuou como professor e coordenador da Escola Técnica Federal do Paraná, como gerente de produtos e serviços da…

própria (ação de liquidação coletiva). Por conseguinte, o montante a ser pago aos empregados substituídos individualizados deve ser fixado através de carta de sentença, plenamente cabível na espécie, porquanto não foi concedido efeito suspensivo ao recurso de revista interposto pelo réu. Dá-se provimento. (TRT 17ª R.; RO 00984.2008.014.17.00.4; Ac. 12342/2009; Rel. Des. José Carlos Rizk; DOES 23/11/2009; Pág. 11) 5. AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. Aplicação do CDC à…

órgão autorizado, para apresentar reclamação. •• Artigo com redação determinada pelo Decreto-lei n. 229, de 28-2-1967. Art. 37. No caso do art. 36, lavrado o termo de reclamação, determinar-se-á a realização de diligência para instrução do feito, observado, se for o caso, o disposto no § 2.º do art. 29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora previamente designados, venha prestar esclarecimentos ou efetuar as…