Recurso Ordinário Observado O Preparo Custas E Depósito

quadro de servidores do Tribunal e a fixação dos respectivos vencimentos, bem como do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus; IX - apreciar e encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei sobre o Regimento de Custas da Justiça Federal; X - autorizar Ministro a se ausentar do País, salvo quando se tratar de férias, de licença e de recesso ou em feriados.…

consumo mensal, o fornecimento de água para a creche foi suspenso pela Companhia Bandeirante de Águas – CBA, concessionária local do serviço de abastecimento de água e esgoto. Buscando a reativação do fornecimento, a mantenedora ajuizou ação de rito ordinário com pedido de antecipação de tutela em face da CBA. Após a apresentação da contestação, o MM. Juízo da 1ª Cível daquela comarca, acolhendo as alegações defensivas, houve por bem indeferir a tutela antecipada, sob o fundamento de que…

poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte; III. No processo objetivo de controle de constitucionalidade, a intervenção do “amicus curiae” equivale à intervenção de terceiros, o que lhe garante a prerrogativa de interpor recurso para discutir a matéria objeto de análise na ação em que atua. Assinale a alternativa correta: A) Somente a afirmativa I está correta; B) Somente a afirmativa II está correta; C) Somente a afirmativa III está correta; D) Somente as…

 Julgamento em ordem cronológica dos processos.  Amplia a participação das partes no processo.  Honorários para advogado público.  LIVRO II – DO PROCESSO DE COHECIMENTO  Mudança no procedimento comum (unificação dos ritos ordinário e sumário) e a possibilidade de adequação dos atos processuais à complexidade da causa (prazo e prova).  Na emenda a inicial o magistrado deve indicar em que consiste o vício.  Criação da figura do…

..................................................................................................... 167 DOS RECURSOS .............................................................................................................. 167 CAPÍTULO III ...................................................................................................................... 168 DO DEPÓSITO, DA INSCRIÇÃO E DA COBRANÇA .................................................. 168 TÍTULO VII-A ..................

1 JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS RECURSOS CIVEIS BOLETIM Nº 98 A 100 ABANDONO PROCESSUAL – DILIGÊNCIA DETERMINADA – INÉRCIA DA PARTE – EXTINÇÃO DO FEITO .................................................................................................................5 AÇÃO CAUTELAR – SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS – PROCESSO EXTINTO...... 5 AÇÃO DE COBRANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS................................................... 6 ACIDENTE DE TRÂNSITO – PROVAS – NÃO DEMONSTRAÇÃO…

relevante, na medida em que pode contribuir de maneira fundamental para que se busque maior conhecimento posterior na divulgação do que é o bullying. Quanto à divisão desta pesquisa, ela está composta de onze capítulos, sendo que no segundo capítulo são observados 30 A Responsabilidade Civil das Instituições de Ensino em Relação aos Efeitos do Bullying os pontos básicos da responsabilidade civil, seu conceito e histórico. No capítulo três são estabelecidos os pressupostos…

acia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 37 ­ No caso do art. 36, lavrado o têrmo de reclamação, determinar­se­á a realizarão de diligência para instrução do feito, observado, se fôr o caso o disposto no § 2º do art. 29, notificando­se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente designados, venha prestar esclarecimentos ou efetua

Excelência, propor a presente: AÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário em face de LANCHONETE E RESTAURANTE HIGH FIVE LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 15.603.936/0001-84, sediada na Av. Engenheiro George Corbisier, n°100, Loja 02, Jabaquara, São Paulo/SP, CEP: 04345-000, pelas razões de fato e de direito a seguir alinhadas: I- BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A Reclamante é pessoa pobre na forma da Lei, não tendo condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família

competência em primeiro grau de jurisdição ........ 57 § 22 A competência em grau de recurso .................. 60 Capítulo V - Procedimento Cautelar Comum § Ia Fase postulatória ................................. 63 § 22 Fase instrutória .................................. 74 § 3a Fase decisória: sentença, coisa julgada e efetivação da medida no processo cautelar ....................... 76 § 4a Recursos no processo cautelar ...................... 81 Capítulo VI -…