Recurso Ordinário Observado O Preparo Custas E Depósito

a conta encerrada e o débito vencido antecipadamente. Simultaneamente providencia a inclusão do nome do titular no Serasa.– Inadmissibilidade. Inversão do comportamento anteriormente adotado e exercício abusivo da posição jurídica. Recurso improvido.” (Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível n. 174.305-4/2-00, São Paulo, 3ª Câmara de Direito Privado – A, Relator: Enéas Costa Garcia, J. 16.12.05, V. U., Voto n. 309). Com base nas informações apresentadas, selecionamos

tributo; 11.035/04 II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela…

isenção, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, publicará no seu Diário da Justiça Eletrônico (www.trt18.jus.br) e será disponibilizada no site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br, a relação dos pedidos deferidos e indeferidos, observados os motivos do indeferimento das isenções. 16. Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos e queiram participar do certame, deverão efetuar regularmente sua inscrição via Internet ou em uma das agências…

comporta divisão em duas espécies: ordinário e sumário.” (“Código de Processo Civil Interpretado”. Coord.: Antonio Carlos Marcato. 3ª Ed. São Paulo: Atlas, 2008, págs. 822 e 823.) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário. Parágrafo único. O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que Ihes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário. Art. 275.…

de custas. C) o interesse recursal e a legitimidade. D) a tempestividade e a legitimidade. 16. A empresa Tetra, durante a execução definitiva de um processo em que é parte, teve parte de seus bens penhorados. A executada interpôs embargos à execução por não concordar com os cálculos do exequente, os quais foram homologados. O juiz da execução, decidindo os embargos, deles não conheceu, em razão de considerá-los intempestivos. Dessa decisão caberá: A) recurso de revista. B)…

procedência do pedido, tornando definitiva a cautelar de ______________, liminarmente pleiteada; 5. a intimação das testemunhas abaixo arroladas (possibilidade da designação de Audiência de Justificação Prévia); 6. a condenação do requerido nas custas processuais e nos honorários advocatícios. DAS PROVAS Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 332 e 801, V, ambos do CPC, em especial prova documental, pericial, testemunhal e o…

Previdência propriamente dita é porque, ser previdente significa ter uma visão antecipada de um fato e tomar, no presente, medidas necessárias para superar as dificuldades decorrentes desse fato. O Seguro Social se caracteriza pela reunião de recursos financeiros de todos os que dele participam para formar o fundo comum que fica a disposição daquele ou daquelas que precisam, em decorrência de um fato futuro previsto. 1.3 PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL Previdência…

reclamação. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, e de acordo com o Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969) Art. 37. No caso do artigo 36, lavrado o termo de reclamação, determinar-se-á a realização de diligência para instrução do feito, observado, se for o caso, o disposto no § 2º do artigo 29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora previamente designados, venha prestar esclarecimentos ou efetuar as…

pedido por impontualidade e pela prática de atos de falência. Depósito elisivo. ................................................................................... 29 2.5. Aula 5: Competência. Juízo Falimentar. Juízo Universal. Força de atração. Suspensão ações e execuções. ......................................................................................... 32 2.6. Aula 6: Sentença de falência. Sentença denegatória de falência. Recursos. Efeitos quanto à pessoa, aos bens e aos…

ADPF). 20 Funções Essenciais à Justiça. 21 Estado de Excepcionalidade Legal. 22 Força Armadas. 23 Sistema Tributário Nacional. 24 Da Ordem Econômica e Financeira. 25 Ordem Social. 26 Ações de rito ordinário, sumário e especial. Petição inicial. Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Recursos. Reclamação. Representação. Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares. Sugestão de Legislação Lei 9.868/99 (ADI, ADO e ADC); Lei 9.882/99 (ADPF);…