Recurso Ordinário Observado O Preparo Custas E Depósito

previu-se que a multa de 10% será devida, também, no cumprimento provisório da sentença e que se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor devido com a finalidade de dela isentar-se, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto na fase de conhecimento (art. 506); 5) são criados novos requisitos para o requerimento de cumprimento de sentença (art. 510); 6) a impugnação ao cumprimento de sentença deixa de depender da penhora prévia e poderá ser…

ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 205. CF A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à…

Delegacias Regionais do Trabalho e Previdência Social ou órgãos autorizados. Art. 26 com a redação dada pelo Dec.-lei no 229, de 28-2-1967. c Lei n o 8.522, de 11-12-1992, dispõe sobre extinção de taxas, emolumentos, contribuições, parcelas da União das custas e emolumentos da Justiça do Distrito Federal. c Lei n o 10.683, de 28-5-2003, dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. c Arts. 27 e 28. Revogados. Lei no 7.855, de 24‑10‑1989. Seção IV DAS…

utilização obrigatória pelos operadores do direito no caso concreto. A Constituição Federal trata tanto do chamado “Direito Processual Constitucional” (regulamentação da jurisdição constitucional para o processo da ADI, da ADC, do Mandado de Segurança, do Recurso Extraordinário etc.) quanto do “Direito 2 Câmara, Lições de direito processual civil, v. 1, p. 16. DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROCESSO DE CONHECIMENTO PROFESSOR ALDO SABINO 8 Constitucional Processual” (que é a…

Fases: Postulação, Deliberação e Execução. Convolação em Falência. Breve Histórico. Conceito. Introdução. Devedores Sujeitos às Normas da Lei de Recuperação de Empresas. Processo Falimentar: Requerimento do Credor ou Devedor. Defesa, Depósito Elisivo e Caução. Efeitos da Sentença Declaratória e da Sentença Denegatória. Termo Legal e Período Suspeito. Procedimentos Previstos. Administrador Judicial, Nomeação, Remuneração, Destituição e Prestação de Contas.…

indivíduos para atender ao bem comum, contemporaneamente tem inúmeras funções e atribuições, que vão desde a execução de obras públicas e prestação de serviços à distribuição de justiça. A tributação apresenta-se, assim, como o meio para a obtenção dos recursos necessários à satisfação das necessidades coletivas, pelo que a cobrança de tributos tem finalidade eminentemente social: seja de natureza jurídica, econômica, administrativa ou política. Sendo manifestação do poder de coerção de…

ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PERMISSÃO DE PASSAGEM OU CAMINHO( SERVIDÃO ) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE LEI DO INQUILINATO. DIREITO DE PREFERÊNCIA- ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA LEVANTAMENTO. DE 80% DO DEPÓSITO NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO LOTEAMENTO E VENDA DE IMÓVEIS A PRESTAÇÕES. IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO LOTEAMENTO E VENDA DE IMÓVEIS A PRESTAÇÕES. ADJUDICAÇÃO( PETIÇÃO DO PROMISSÁRIO-COMPRADOR ) LOTEAMENTO E VENDA DE IMÓVEIS A…

reclamações, para fins de promoção; e) organizar lista tríplice para promoção por merecimento dos Juízes de uma para outra entrância ou para o Tribunal de Justiça e para nomeação de Desembargadores, dentre advogados ou membros do Ministério Públicos, observado o disposto nas Constituições Federal e Estadual; f) escolher dentre os juízes da Capital, aqueles que deverão compor a Turma Recursal dos Juizados Especiais; g) remover os juízes ou colocá-los em disponibilidade, por motivo de…

representante do MP, diretamente em seu gabinete, pelo próprio ofendido ou por seu representante legal. 30) Se o Delegado de Polícia se recusar a instaurar inquérito policial em face de requisição do juiz ou do Promotor de Justiça, que recurso cabe? R.: Cabe recurso administrativo (não judicial) para o Secretário de Segurança Pública. 31) Em que casos a instauração de inquérito policial depende de manifestação da vítima, mediante representação? R.: Em casos de ação penal pública…

..............110 CAPÍTULO VIII DOS RECURSOS DAS SANÇÕES DISCIPLINARES...............................111 CAPÍTULO IX DA REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.........111 CAPÍTULO X DO DIREITO DE PETIÇÃO E DO RECURSO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ..........................................................................................112 SEÇÃO I – DO DIREITO DE PETIÇÃO................................................112 SEÇÃO II – DOS RECURSOS DOS ATOS…