Recurso Ordinário Observado O Preparo Custas E Depósito

Recursos Trabalhistas - Fichamento Natureza jurídica: prolongamento do exercício do direito de ação, dentro do mesmo processo. Peculiaridades Recursais 1. Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Art. 893, § 1º, CLT – “As decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, somente permitindo-se a apreciação do seu merecimento em recurso da decisão definitiva.” Súmula 214 do TST – Decisão interlocutória – irrecorribilidade. Na Justiça do Trabalho, nos…

00004479620115020203 RECURSO ORDINÁRIO DA 03ª VT DE BARUERI RECORRENTES: CELSO APARECIDO CORDEIRO SINCO ENGENHARIA LTDA. RECORRIDOS : NEUMAN STORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. DDCOM (Obra Lazulli) A r. sentença de fls. 256/269 julgou parcialmente procedentes os pedidos, em face das reclamadas, como responsáveis solidárias, observados os períodos de prestação de serviços à segunda e terceira reclamadas, NEUMAN STORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e DDCOM (OBRA LAZULLI). Recurso…

processo, necessidade de citação inicial do réu como condição de validade do processo, proibição de alteração do pedido após a citação do réu (há exceções), direito de ser intimado da juntada de qualquer documento, oitiva de testemunhas, prazo de recurso etc. Ampla defesa É, também, corolário do devido processo legal; consiste no direito de merecer o mesmo tratamento no processo, com iguais prazos e de produzir todas as provas legais, com a mesma intensidade e amplitude. Publicidade…

.., interpor RECURSO ORDINÁRIO com fundamento no artigo 895 da CLT, pelas razões em anexo. A respeitável decisão combatida trata-se de sentença que deferiu os pedidos do reclamante, ora recorrido, sendo, portanto, atacável por Recurso Ordinário, nos termos do artigo 895, I, da CLT. O presente recurso é tempestivo. A sentença foi publicada no dia 07 de março de 2014 e o protocolo do presente recurso foi realizado dentro do prazo legal de oito dias. No que tange ao preparo, o…

Pedido de citação – Art. 282 CPC Se for verbal, será reduzida a termo No caso de dissídio coletivo ou inquérito para apresentação de falta grave será obrigatoriamente escrita. No provimento 05/08 – TRT 2ª Região existem outros requisitos a serem observados, como padrão de digitação, numeração. Padrão para distribuição em São Paulo. A petição inicial escrita devera ser distribuída em 3 ou mais vias. Junto com a inicial deverá ser juntado os documentos. Só poderá juntar documento…

processo, necessidade de citação inicial do réu como condição de validade do processo, proibição de alteração do pedido após a citação do réu (há exceções), direito de ser intimado da juntada de qualquer documento, oitiva de testemunhas, prazo de recurso etc -Ampla defesa É, também, corolário do devido processo legal; consiste no direito de merecer o mesmo tratamento no processo, com iguais prazos e de produzir todas as provas legais, com a mesma intensidade e amplitude. -Publicidade …

PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSOR: ALEXANDRE PINHEIRO SAMPAIO Trabalho acerca dos recursos trabalhistas, apresentado à disciplina Direito Processual do Trabalho ministrada pelo professor Alexandre Pinheiro Sampaio Aracaju, novembro de 2013 RECURSO ORDINÁRIO Em que pese a nomenclatura supra, o Recurso Ordinário – RO- em sede trabalhista não se assemelha ao previsto nos arts. 102, II e 105, II da CRFB. O…

Exa., por seu procurador abaixo assinado, não se conformando, data venia, com a sentença proferida nos autos, dela apresentar RECURSO ORDINÁRIO, requerendo seja ele recebido e processado, com o envio das razões acostadas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. Na oportunidade, apresenta em anexo o comprovante de recolhimento do depósito recursal e das custas pertinentes. Nestes termos, Pede deferimento. Goiânia, 30 de setembro de 2010. IRON FONSECA DE…

comum, por sua vez, subdivide-se em: procedimento ordinário, procedimento sumário e procedimento sumaríssimo. 2- E POSSIVEL A CONVERSAO DE UM RITO EM OUTRO PELO JUIZ DO TRABALHO? QUAIS OS ARGUMENTOS DAS DUAS CORRENTES DOUTRINARIAS? R: Sim, e possível, Diante dos argumentos expedidos em beneficio da agilidade e economia processual a doutrina e os tribunais têm adotado o posicionamento de converter as ações de rito sumaríssimo em rito ordinário quando os dados de qualificação do…

Direito Processual do Trabalho RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO 1 – PRINCÍPIOS A) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO; O duplo grau de jurisdição deve ser interpretado dentro das instâncias ordinárias, ou seja, 1º e 2º Graus de Jurisdição. Observações quanto ao duplo grau de jurisdição: artigo 2º, § 2º da Lei n.º 5.584/70. As causas sujeitas o denominado dissídio de alçada, assim compreendidas aquelas cujo valor não exceda ao dobro do mínimo legal vigente na data do ajuizamento da…