recurso ordinário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 10º VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO.

Processo nº RT 0000166.92.2010.5.18.0151
Reclamante: NATAL FERIADO NACIONAL
Reclamada: AMAZONAS DO BRASIL

NATAL FERIADO NACIONAL, já qualificada nos autos do processo em destaque, vem respeitosamente à digna presença de V.Exa., por seu procurador abaixo assinado, não se conformando, data venia, com a sentença proferida nos autos, dela apresentar RECURSO ORDINÁRIO, requerendo seja ele recebido e processado, com o envio das razões acostadas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.

Na oportunidade, apresenta em anexo o comprovante de recolhimento do depósito recursal e das custas pertinentes.

Nestes termos,
Pede deferimento.

Goiânia, 30 de setembro de 2010.

IRON FONSECA DE BRITO FILHO

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

Processo nº RT: 0000166.92.2010.5.18.0151
Recorrente: NATAL FERIADO NACIONAL
Recorrido: AMAZONAS DO BRASIL

RAZÕES DO RECURSO

Colenda Turma,
Eméritos Desembargadores Federais do Trabalho,

SÍNTESE DA LIDE

O Recorrente propôs reclamatória trabalhista em face de AMAZONAS DO BRASIL, alegando o reclamante que laborou no período de 10.03.2009 à 07.08.2010, sem ter sua CTPS assinada, desempenhando a função de serviços gerais na chácara do reclamado, local onde morava. Alegou que percebia uma remuneração de R$ 510,00, tendo sido dispensado sem justa causa, sem receber Saldo de salário, Aviso Prévio, Férias, 13º salário, FGTS e multa de 40%, bem como seguro desemprego. Requereu ainda os benefícios da Assistência Judiciária.

Em contestação apresentada pelo reclamado, foi alegado que o empregado exercia a função de doméstico, desempenhando funções caseiras como limpar o local, zelar pelos utensílios da chácara, entre outras atividades. Alegou ainda que todas as verbas atinentes ao empregado doméstico