Reconvenção à Indenização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE ............, COMARCA DE ......../SP. POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DO PROCESSO N.º ....................................... RECONVENÇÃO ..............................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ......................, com sede na Rua ..... n.º ...., ....., Cidade ..................../SP, CEP ................,…

possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. 2 Marcus Vinícius Rios Gonçalves 3 Procedimentos Especiais Regular - 2009 Prof. Juliano Colombo Fica permitido ao Réu formular pedido na contestação. Defesa do Réu e pedido. Questão 2ª. Fase – TJ/Juiz MG A natureza dúplice da Ação Possessória, no rastro do art. 922 do Código de Processo Civil, não tem o condão de afastar, em tese, a possibilidade de reconvenção…

AULA 1 1ª Questão: Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça.…

sentença favorável ao embargo e ao desfazimento da obra, mas sem a condenação em perdas e danos. A jurisprudência vem admitindo, em alguns casos, que se substitua a reposição no estado anterior (demolição, reconstrução ou modificação da obra) pela indenização em dinheiro, principalmente quando se trata de construção que haja invadido pequena parte do terreno do nunciante (Adroaldo Furtado Fabrício). E prossegue o autor, afirmando de que esse posicionamento jurisprudencial confirma a sua…

os fatos narrados; o pedido for juridicamente impossível. Ex. pagamento de adicional de penosidade, quando inexiste norma legal ou convencional que determine o pagamento. contiver pedidos incompatíveis entre si. Ex. o autor pede o pagamento de indenização por antiguidade, quando sempre foi optante pelo FGTS. O juiz não está obrigado a conceder prazo para sua regularização, podendo ser imediatamente indeferida, extinguindo o feito sem julgamento do mérito. O juiz pode conceder prazo à…

se declarar suspeito ou impedido. RECONVENÇÃO - Modalidade de reposta do réu, diferente de contestação que é uma defesa, a reconvenção é uma manifestação de ataque do réu. Um contra ataque do réu em face do autor dentro do mesmo processo. - duas ações no mesmo processo, ações conexas - autor da principal – reconvindo / réu da principal – reconvinte - o mesmo juiz da causa principal será também competente para julgar a causa reconvencional - a reconvenção deve ser proposta quando a…

julgado rescindendo não comporta rescisória. 4) A reconvenção deve ser apresentada juntamente com a contestação em face da preclusão consumativa, não havendo dessa maneira, possibilidade de apresentá-la separadamente da contestação, mesmo que dentro do prazo de defesa. R: O réu poderá oferecer, no prazo de 15 dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa a sua defesa (resposta), por meio de contestação, exceção e reconvenção. O réu não é obrigado a se defender, uma vez que…

direito de usucapião como matéria de defesa. O procedimento de usucapião agrário admite a reconvenção, a qual tem sido atualmente confrontada com a tendência processual civil de se utilizar a técnica dos pedidos contrapostos. O pedido contraposto consiste naquele requerimento formulado pelo réu logo no momento de apresentação da contestação, o que em tese torna desnecessária o processamento incidental da reconvenção. - Dispensa a apresentação da planta do terreno. - AQUISIÇÃO DE…

se refere aos bens que couberem no quinhão. Não tem aplicação no Processo do trabalho. II – Ex.: ações em que se postula indenização por lesões corporais quando ainda não se sabe se resultará incapacidade total ou até que ponto a parcial. Invoca-se tb nas indenizações de dano moral (STJ).. Possui aplicação – ação decorrente de acidente e trabalho em que se postula indenização. Liquidação de sentença – 475 – A – para conferir certeza do pedido. III – Não há como exigir do autor que…

Justiça gratuita deferida à fl. 42, bem como o pedido de suspensão do pagamento das prestações em aberto. Negado, contudo, o pleito de indisponibilidade do veículo. Regularmente citada, a ré apresentou resposta na forma de contestação (fls. 50-55) e reconvenção (fls. 83-86). Em contestação, preliminarmente, pugnou a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a impossibilidade jurídica do pedido. Fundamentou tal com base no fato de que o lote adquirido pelo autor encontrar-se na…