Direito Processual Civil

AULA 1

1ª Questão:
Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça. 20 (vinte) dias após a juntada do mandado de citação, o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando que: não reconhece a existência do fato narrado na petição inicial; arguiu incompetência de juízo (em razão da matéria); insurgiu -se contra o valor dado à causa, inferior ao objeto da ação, requerendo sua adequação; requereu fosse negada a gratuidade de justiça, por ser a renda do demandante incompatível com tal benefício.
Indaga-se:
1.1 A demanda segue pelo rito ordinário. Mantendo o autor o mesmo pleito (narrado), poderia ter optado pelo rito sumário, para buscar maior celeridade? Explique.
Pode-se optar pelo procedimento sumário nas causas cujo valor não exceda à 60 vezes o valor do salário mínimo (art. 275, I, CPC).
1.2 Considerando as modalidades de “respostas do réu” admitidas no ordenamento jurídico, qual (is) foi (ram) a(s) utilizada (s) pelo réu? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais.
O réu utilizou a exceção de incompetência relativa ao questionar o valor dado à causa e a contestação ao arguir a incompetência de juízo (em razão da matéria) – art. 301, II, CPC - e o fato narrado na petição inicial pelo autor.
1.3 O prazo para contestação foi respeitado pelo réu? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais;
Como regra, o Código de Processo Civil concede prazo de quinze dias para que o réu adote alguma atitude frente à demanda proposta (art. 297). No entanto, quando a ré for a Fazenda Pública, autarquia ou fundação pública, o prazo de