Reconvenção à Indenização

tempestividade por apresentar a contestação dentro do prazo previsto no Art. 297 do Código de Processo Civil. Art. 297 - O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; A Requerida faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que o mesmo não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de…

de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V – os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI – as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII – a execução, de ofício,…

ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 17ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou improcedente a Ação de Consignação e Pagamento interposta pelo recorrente e julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na Reconvenção interposta por JOSIMAR TRINDADE, ora recorrido. Em suas razões recursais às fls. 61/67, a recorrente insurge-se contra a decisão revisanda que deixou de acolher a justa causa resilitiva. Afirma que, das provas produzidas nos…

Bairro________, Cidade__________, Estado___________, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 297 c/c 315 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente RECONVENÇÃO em face de Otávio__________ , de nacionalidade ____________, estado civil____________, profissional da área de_____________, portador do CIRG n.º_______________ e do CPF n.º_____________, residente e domiciliado na Rua____________,…

para a Fazenda e Ministério Público, sendo contado em para o defensor público e co-réus com procuradores distintos. Obs. 1: No rito ordinário a RECONVENÇÃO e a CONTESTAÇÃO serão oferecidas simultaneamente = art. 299 CPC, sendo o autor reconvindo intimado a contestá-la no prazo de 15 dias = art. 316 CPC Obs. 2: Mas no rito sumário não há reconvenção, mas mero PEDIDO CONTRAPOSTO. Denominação das partes no Processo Civil 3 Procedimento Jurisdição Contenciosa - Geral…

1ª Questão: Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de determinado ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça. 20

159. Assim, em se considerando que a culpa nãose presume, improcederá o pedido de indenização calcado, se não provada de maneira conveniente. (In Ac. na Rev. dos Tribunais, 387/116)." RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULOS - dúvida sobre o culpado - improcedência da reconvenção - havendo dúvida sobre a responsabilidade, por culpa, em acidente de trânsito, a consequência é a improcedência da ação e da reconvenção."(Ac. Unân. do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ - Rel. Des. Paulo…

entrou com uma Ação de Reintegração de posse contra o mesmo, e este moveu Reconvenção, pedindo que fosse ressarcido pelas benfeitorias realizadas. Entretanto o apelado foi notificado para a desocupação do imóvel, sendo considerado possuidor de má-fé, e sem direito a indenização pelas benfeitorias, mesmo que necessárias. A sentença foi julgada procedente a ambos, pelo pedido de Ação de Reintegração de Posse e Reconvenção. O apelante inconformado com a decisão proferida pelo juiz…

determinação do procedimento sumário? a. Valor da causa até 60 salários mínimos. b. Não há limitação de votar quando for determinado pela matéria. c. Revogação de doação. d. Ação de cobrança do profissional liberal. e. Ações de indenização decorrentes de veículos terrestres. f. ações decorrentes de danos oriundos de prédios urbanos ou brusco. 8. Quais as 2 hipóteses nas quais não cabe procedimento sumário? - Quando houver necessidade de perícia de…

para a Fazenda e Ministério Público, sendo contado em para o defensor público e co-réus com procuradores distintos. Obs. 1: No rito ordinário a RECONVENÇÃO e a CONTESTAÇÃO serão oferecidas simultaneamente = art. 299 CPC, sendo o autor reconvindo intimado a contestá-la no prazo de 15 dias = art. 316 CPC Obs. 2: Mas no rito sumário não há reconvenção, mas mero PEDIDO CONTRAPOSTO. Denominação das partes no Processo Civil 3 Procedimento Jurisdição Contenciosa - Geral…