Reconvenção Empresa A

previstos em lei ou contrato. 2- AS LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA NA EXECUÇÃO FISCAL Tem legitimidade ativa para ajuizar a ação de execução fiscal somente a Fazenda Pública. Porém, através da celebração de um convênio entre o ente público e uma empresa pública ou sociedade de economia mista para que possa promover a execução fiscal. Os conselhos profissionais (CREA, CRO, CRM, CRMV entre outros), segundo o entendimento do STF, ostentam a natureza de autarquias especiais,…

uma solução justa para a lide. O clássico exemplo deste princípio está no fato de que o juiz, ao condenar uma empresa a pagar as verbas rescisórias a um empregado, deverá verificar se a força desta decisão não irá afetar terceiros (aos demais trabalhadores), como acontece nos casos em que a empresa não está bem financeiramente e o impacto da decisão judicial pode levar à empresa a falência. Nesta situação o juiz trabalhista pode ter uma situação ativa, diferente do juiz cível…

Estados, os Municípios e o Distrito Federal e suas respectivas autarquias e fundações públicas. A lei processual se utiliza do termo para designar os entes federativos e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, com exceção das empresas públicas e sociedades de economia mista, que são pessoas jurídicas de direito privado. E, conforme ensina Hely Lopes Meirelles, “A Administração Pública, quando ingressa em juízo por qualquer de suas entidades estatais, por suas…

que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. Convém reiterar que apenas a intervenção (a) da União, (b) das suas autarquias (exs.: Banco Central do Brasil, INSS etc.), (c) de suas fundações públicas (exs.: a maioria das Universidades Federais) e (d) de suas empresas públicas (ex.: Caixa…

Audiência Trabalhista O ponto controvertido Os protestos em Audiência A prescrição trabalhista O depoimento pessoal As testemunhas prova emprestada Cisão da prova A prova documental A argüição de falsidade Da prova pericial A Inspeção Judicial A Reconvenção As provas ilícitas As Alegações Finais A Sentença Judicial A Ata da Audiência 02 02 03 04 04 06 08 09 10 11 12 13 14 14 15 15 15 16 16 19 19 20 20 21 22 22 22 22 23 23 1) CONCEITO: 1 O termo audiência provém do latim…

da nomeação à autoria, da denunciação à lide, do chamamento ao processo. 2 Processo e procedimento. 3 Procedimento ordinário e sumaríssimo. 4 Citação; notificação; intimações; defesa do réu; espécies de defesa; das exceções, da contestação; da reconvenção; da prova; ônus da prova, dos recursos e suas espécies, da ação rescisória. V NOÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO E DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. 1 Contrato individual de trabalho: conceito, requisitos, classificação. 2 Sujeitos do…

contrato de trabalho pelo empregador: e) desídia no desempenho das respectivas funções (...) A inserção da referida alínea no corpo do dispositivo legal tem por escopo garantir o devido exercício do labor por parte do empregado, defendendo assim a empresa de atos lesivos do funcionário. Não só ao mesmo, como também à terceiros, assim como a marcha normal do serviço e a boa execução do trabalho. Segundo Wagner D. Giglio, a justa causa é conceituada como: “Justa causa poderia…

inclusive, o ganho da causa. *No caso da ação dúplice, o autor poderá ser condenado, vez que o juiz pode apreciar os pedidos feitos pelo réu na peça contestacional. Trata-se da inversão dos polos. *Ação dúplice é exceção. Cabe ressaltar que Reconvenção não é ação dúplice, trata-se, em verdade, de forma de defesa. c) Flexibilização do conceito de Legitimidade Passiva **No procedimento especial, aqueles que, por força do devido processo legal, forem citados apenas como interessados poderão

parcialmente provido. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença emitida pelo r. Juízo de Direito da35* Vara Cível do Foro Central (Comarca da Capital), que julgou improcedente ação movida pelos apelantes e parcialmente procedente reconvenção, condenando os próprios apelantes ao pagamento da quantia correspondente a "cheques emitidos em pagamento do preço do negócio celebrado entre as partes, somados acréscimos moratórios e atualização (fls.139/141). Os apelantes…

tribunal, com anterioridade de no mínimo 24 Horas. A princípio as audiências serão públicas, podendo ser secretas somente em casos excepcionais, de interesse social, por exemplo, ou que requeiram integridade da parte. Em caso de empregados da mesma empresa, sendo várias reclamações de matéria com o mesmo teor, poderão ser estas acumuladas no mesmo processo. Sempre antecipadamente deverão estar presentes escrivães e/ou secretários. O Não comparecimento do reclamante culmina no…