Reconvenção Empresa A

estipulada no contrato. Exceção: Se essa pessoa não estiver disponível, cita-se a pessoa que se apresente como representante legal e recebe a citação sem qualquer ressalva quanto a inexistência de poderes para representá-la e aguarda para ver se a empresa suscita alguma invalidade. (Aplica-se essa teoria e reconhece a validade da citação nesse caso) O art. 215 tbm se aplica para pessoa jurídica. Nulidade da citação: (Art 214, CPC) A citação válida é requisito de validade do processo.…

DO MÉRITO 1. BREVE RELATO: A reclamada foi contratada pela Sra. xxxxxx, mãe do proprietário da reconvinda em 23/05/2012 para exercer a função de agente de viagens, na empresa xxxxxxxxx. Em 31/12/2012 a pretexto de alterar a razão social da empresa, procedeu a baixa na CTPS da reclamada, novamente contratando-a em 02/01/2013 na empresa xxxxxxxxxxxxxxxxx, ora requerente. Tinha como último salário R$ 1.620,00 (hum mil seiscentos e vinte reais), bem como comissão no importe de 2% (dois por…

período da estabilidade, em virtude do grau de incompatibilidade resultante do dissídio, na forma do art. 496, da CLT. A empresa, inconformada, pretende recorrer da decisão sustentando a nulidade da sentença por julgamento extra petita, pois o obreiro em sua petição inicial não formulou pedido de indenização decorrente da estabilidade. Diante do caso apresentado, informe se a empresa está correta em sua argumentação, bem como aponte e explique qual o princípio do processo do trabalho…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 99ª VARA DO TRABALHO DA CAPITAL – SP. Processo nº Empresa LTDA.,., devidamente qualificada junto aos atos constitutivos e instrumento de mandato apresentados neste ato, vem por seu advogado que a esta subscreve, com escritório jurídico para recebimento de notificações e intimações, situado a Rua Estela 265, casa 03, Vila Mariana, São Paulo Capital, CEP 04011-001, requerendo que todas as intimações…

deverá dizer por que os aceitou ou rejeitou. O advogado escreve para defender os interesses do cliente. O juiz para fundamentar as decisões que toma. Em uma licitação apenas uma proposta é apresentada, a qual é considerada vencedora adjudicada, à empresa que concorreu, o presidente da Comissão de Licitações, mesmo em tal hipótese, deverá fundamentar sua decisão, dizendo que foram preenchidos os requisitos do edital e que a vencedora se encontra habilitada a prestar serviço ao Poder…

dos autores, em dação em pagamento. Cumpre ressaltar que o vendedor do imóvel, Joaquim Goulart Santana, alienou o bem ao réu José Irani dois dias após ser intimado da penhora realizada nos autos da ação executiva nº 093/1020001524-4, em que sua empresa figurava como executada, motivo pelo qual o negócio foi declarado ineficaz por configuração de fraude à execução. Por conta desta declaração de ineficácia, os autores foram atingidos, perdendo o imóvel, e, por isso, almejam o recebimento…

(prazo contado da data o prazo é de 20 dias). Recebe a defesa – 20 min (oral); Do protocolo da RT) - quádruplo - contestar mas pode ser escrita - dobro - recorrer - contestação - exceção - reconvenção Passível de Embargos de Declaração no prazo de 05 dias 4. Instrução Processual 5. Razões Finais 6. 2ª proposta de conciliação 7. SENTENÇA DA V.T. - depoimentos das partes orais – prazo de 10…

§2º, da Lei 12153/09). *Partes no JEC (art. 8º): o Juizado traz algumas peculiaridades em relação às partes, enfatizando o seguinte: -Segundo a Lei, “não” podem ser partes no JEC o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil (caput) - (c/c art. 3°, §2°). -Segundo a Lei, “somente” serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial (legitimidade ativa): a) As pessoas físicas capazes. b) As…

---o------------o--.----------o ↓ ↓ ↓ ↓ ↓ ↓ ↓ Notificar Momento de interrogatório oitiva de 2ª tentativa Embargos AI-RO p/ arguir Exceção da partes testemunhas de conciliação Declaratórios destrancar RO (oferecer Defesa) (Reconvenção) (Esta reta processual acima poderá ser iniciada através de uma Ação de Consignação em Pagamento – CPC art. 890) FASE DE CONHECIMENTO NAS INSTÂNCIAS SUPERIORES (TRT E TST) E EXECUÇÃO (NA VARA) TRÂNSITO ACÓRDÃO NO TRT RR P/…

lugar no bairro. Para fundamentar tal decisão, utilizou-se da Lei Municipal da cidade, a qual determina que atividades como aquela sejam somente realizadas no Distrito Industrial de Rio Grande. Comprovada, então, a irregularidade das atividades da empresa, manteve-se a sentença procedente. Portanto, segundo o artigo da Lei Municipal, “A localização das atividades de depósitos de combustíveis, explosivos, inflamáveis, containeres (inclusive expurgo, fabricação conserto e reparos),…