Reconvenção Com Conexão Entre As Demandas

processual, sendo tal chamamento realizado por um ato formal, definido em lei: o ato de citação. É o chamamento do réu a juízo, a fim de que este tome ciência do pleito e, se assim desejar, manifestar-se a respeito das imputações feitas pelo autor da demanda. É sua finalidade dar conhecimento à parte contrária da ação contra ela movida, honrando os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. O processo se aperfeiçoa pela citação (válida), daí sua…

justiça do trabalho, entra em confronto com as regras doa rtigo 651 da CLT. Imunidade de jurisdição das representações estrangeiras e organismos internacionais Representações estrangeiras – consulados e embaixadas – empregados são contratados e as demandas são julgadas na justiça do trabalho, desde que se trate de ato de gestão e não de ato diplomático – STF. Organismos internacionais - decreto 27.784 /50 OJ/SDI-1, 416, TST – organismos internacionais gozam de imunidade absoluta. …

cobrança de despesas condominiais, reconvenção e ação anulatória de alteração de convenção de condomínio e registro, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Trata-se de apelação da sentença que julgou procedente a ação de cobrança promovida pelo condomínio edilício e julgou improcedentes a reconvenção e a ação anulatória, promovidas pelo condômino. O recurso de apelação do condômino pretende a improcedência da ação de cobrança e a procedência da reconvenção e da ação…

pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) IV - perempção; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) V - litispendência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Vl - coisa julgada; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) VII - conexão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) IX - convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei…

incompetência relativa do juiz, bem como sua suspeição ou impedimento (art. 304). Conexão A conexão é forma de fixação da competência jurisdicional e consiste no vínculo que se estabelece entre duas ou mais infrações penais, de onde decore a necessidade de se efetuar a reunião de processos para julgamento conjunto. De acordo com o artigo 76, do Código de Processo Penal, "a competência será determinada pela conexão: I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas,…

inacessível, o que ficou fartamente demonstrado e provado. Segundo Luiz Guilherme Marinoni, a atencipação da tutela pode ser requerida em qualquer instancia mesmo após prolatada a sentença. V - DOS PEDIDOS Diante da relevância dos fundamentos da demanda, bem como do receio da consumação de prejuízos irreparáveis à esfera da saúde do Impetrante REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA DIGNE-SE CONCEDER LIMINAR DA SEGURANÇA PLEITEADA, SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA a fim de ordenar à…

o objetivo de discutir o excesso de execução, enseja a oposição de embargos à execução. (02) Em se tratando de tutela específica que tem por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, para a concessão da tutela liminar basta que o fundamento da demanda seja relevante e haja justificado receio de ineficácia do provimento final. Portanto, é desnecessária a existência de prova inequívoca, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, do abuso de direito de defesa ou do…

escolher o local para ajuizamento da ação; Conflito de competência (artigo 804): positivo (quando dois ou mais órgãos se dizem competentes), negativo (quando dois ou mais órgãos se dizem incompetentes) e reunião ou separação de processos (havendo conexão, o juiz requer que as ações sejam reunidas. Leva-se em consideração a vara onde o processo chegar primeiro); Quando o conflito é feito entre juízes do trabalho: caso seja da mesma região, é o TRT, caso seja de regiões diferentes, é o…

unicamente à parte ou ao interessado. É através dela que o autor fixa os limites do que ele pretende que seja apreciado pelo juiz, por tal razão, a petição inicial também é conhecida como ‘projeto de sentença’. Instrumento pelo qual se introduz a demanda em juízo. Elementos da Petição Inicial A petição inicial deve ser escrita e em português, no entanto, é admitida de forma oral nos Juizados Especiais cíveis, que será, do mesmo modo, reduzida a termo. Pode ser apresentada…

CONSENTIMENTO do outro cônjuge (revindicatória, usucapião, adjudicação compulsória, execução hipotecária) – OBS.: não se trata de litisconsórcio ativo necessário, pois o que a lei exige é simplesmente a autorização e não que ambos ocupem o pólo ativo da demanda. Falta da Outorga uxória – nulidade do processo Recusa injustificada ou impossibilidade – suprimento do Juiz (art. 11) Capacidade processual passiva - quando um cônjuge for demandado (réu) em uma ação ambos deverão ser CITADOS…