Reconvenção Cobrança De Título De Crédito

Procedimento da Execução do Título Extra-Judicial (Lei 11382) - Proposição do Processo de Execução O artigo 632 na nova redação da Lei 11.652 estabelece que o executado será citado para no prazo de três dias efetuar o pagamento da dívida. Então, o juiz ao despachar a petição inicial da execução ele deve verificar se o título executivo preenche os requisitos certeza, liquidez e exigibilidade. Em caso positivo ele deve determinar a citação do executado para em três dias efetuar o…

Art. 333 do CPC. O processo de execução serve para satisfazer o direito previamente reconhecido em um título executivo (cheque, duplicada, debênture, sentença condenatória)! Aqui, já sabemos de quem é o direito e o juiz de execução não modifica isso. AS PARTES NÃO ESTÃO NO MESMO PÉ DE IGUALDADE. No caso de titulo executivo, quem possui o direito é o credor, que quer receber aquele crédito! PROCESSO E ATOS DELE VISA SATISFAZER AS PRETENSÕES E DIREITOS DO CREDOR. Isso não quer dizer que…

administrativa. Atos nulos e anuláveis. Audiências públicas. Autarquia em regime especial. Autarquias. Autonomia contratual da Administração. Autorização e permissão de uso dos bens públicos. Bens públicos. Cargos, empregos e funções públicas. Cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública. Coisa Julgada administrativa. Comentários à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429, de 02.jun.1992. Comentários à Lei do Petróleo (Lei n° 9.478, de 06.ago.1997. Concessão de serviço…

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI N.º 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. Institui o Código de Processo Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO CAPÍTULO I DA JURISDIÇÃO Art. 1º - A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. Art. 2º - Nenhum…

Relator, que passa a integrar o julgado”. Apelação Cível nº 2011.005659-9, de Manaus. Apelante: Itamar Lima Costa. Advogado: Dr. Francisco Cloacir Chaves Figueira (2501/AM). Apelante: Tropical Cia. de Credito Imobiliario. Advogado: Dr. Braulio Ghidalevich (2248/ AM). Apelado: Tropical Cia. de Credito Imobiliario. Advogado: Dr. Braulio Ghidalevich (2248/AM). Apelado: Itamar Lima Costa. Advogado: Dr. Francisco Cloacir Chaves Figueira (2501/AM). Presidente: Des. Flávio Humberto Pascarelli…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GAROPABA – SANTA CATARINA URGENTE - RESTRIÇÃO DE CRÉDITO – PEDIDO TUTELA ANTECIPADA ADÃO MARTINS DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 314.344.287-53, residente e domiciliado na Rua Geral Areais s/n°, Bairro: Areias, Paulo Lopes/SC, por seus procuradores, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C…

|Título |Da ordem dos Procedimentos nos Tribunais. Órgãos de | | |superposição e sua competência. Distinção entre processos | | |autônomos, os recursos e os incidentes processuais. | | |Procedimentos dos feitos nos…

......................................................... 5 TÍTULO I Das disposições e dos princípios fundamentais ....................................................................................................................... 5 TÍTULO II Das espécies de ações ............................................................................................................................................................. 6 TÍTULO III Das partes ..............................................

DE PROCESSO CIVIL Aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho de 2013. Diamantino Pereira Carlos Caixeiro João Virgolino 1 Tema: “Código de Processo Civil” . Autor: Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionário Judiciais. Título: Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho. Coordenação técnica: Diamantino Pereira Colaboradores: Carlos Caixeiro, João Virgolino Data: 2013.06.30 Informações: Sindicato dos Funcionários Judiciais…

União. São eles: IImportação de Produtos Estrangeiros; II - Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - Renda e proventos de qualquer natureza; IV - Produtos industrializados; V - Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - Propriedade territorial rural; VII - Grandes fortunas, nos termos de lei complementar. Segundo o Código Tributário Nacional, compete à União os seguintes impostos ainda:    Imposto…