Reconvenção Cobrança De Título De Crédito

Tributo – prestação pecuniária compulsória entre SP e SA. Crédito débito CF lei FG SA $ SP Dá competência institui Direito Dever SP – contribuinte - Auto lançamento ou por homologação Fisco (PE) – lançamento de ofício (ou direto) e misto. Quando temos o FG, surge o direito e o dever. Mas é preciso ter o fato, quando surge o crédito e débito, que ainda são líquidos, incertos e inexigíveis. E será preciso ser um crédito líquido, certo e exigível. Cabe ao…

contrato escrito, no qual devam figurar os honorários profissionais e seu respectivo pagamento; III. os honorários advocatícios deverão, em qualquer hipótese, ser estabelecidos em conformidade com o estatuto da OAB, com o disposto no art. 7º e no Título I, Capitulo V, do Código de Ética e Disciplina da OAB e na presente Resolução; IV. os honorários advocatícios remuneram o trabalho desenvolvido pelo advogado e serão devidos independentemente do sucesso alcançado pelo constituinte; V.…

constante do Anexo II é considerada aviltante e atenta contra a dignidade de advocacia. III – Para a estipulação dos valores, devem ser levadas em conta a importância e a complexidade da causa, além do local onde os serviços serão prestados. IV – A cobrança de valor referente à consulta apresentada pelo cliente é prática salutar à dignidade da advocacia, devendo ser observada por todos os profissionais. Se, em decorrência da consulta, sobrevier prestação de serviços, o valor…

........................................................................................... 62 ► EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO ....................................................................................................................... 64 RECONVENÇÃO ................................................................................................................................................. 66 Conceito ......................................................................................

mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. STF Súmula nº 268: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. STF Súmula nº 269: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. STF Súmula nº 270: Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da Lei 3.780, de 12 de julho de 1960, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa. STF Súmula nº 271: Concessão de mandado de segurança…

um desses credores, contra ele não era lançada uma nota de infâmia. Alguns institutos falimentares surgiram nessa época e perduram até hoje: 1) Desapossamento de bens dos devedor: Sendo decretada a falência os bens são vendidos para conceder os créditos aos credores Quando o juiz decreta falência a primeira coisa que ele manda fazer é tirar os bens do falido, para evitar que ele venda (isso hoje em dia). Isso já existia em Roma. O falido não perde a propriedade a principio, ele…

Arts. 736 e 740, do CPC. Conceito * Execução Fiscal é o processo por meio do qual a Fazenda Pública (federal, estadual ou municipal) faz a cobrança de seus créditos. * Embargos à Execução Fiscal é a oposição apresentada pelo executado diante da Execução Fiscal proposta pelo Fisco. É um meio de defesa, a fim de desconstituir o título executivo. * Os Embargos à Execução Fiscal são um procedimento autônomo, independente da Execução Fiscal. Contudo, são a ela apensados. …

sentença. 1.3. Requisitos da Sentença São requisitos essenciais da sentença (artigo 458 do Código Penal): Relatório É o resumo do processo e deve obrigatoriamente conter: o nome das partes; o resumo do pedido; o resumo da contestação, reconvenção ou exceção; os principais incidentes no andamento do processo. Fundamentação Aqui o juiz analisa todos os pontos controvertidos alegados pelas partes. É o ponto vulnerável da sentença e, por conseguinte, sempre expressa (artigo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – SÃO PAULO URGENTE - RESTRIÇÃO DE CRÉDITO – PEDIDO TUTELA ANTECIPADA xxxxxxxx, brasileiro, casado, administrador, inscrito no RG sob o n° xxxxx - SSP/SP e CPF n° xxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxx – CEP xxxx , neste ato propor ação em causa própria, com base no art. 9º da Lei 9.099/95, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente…

insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização. SÚMULA Nº 476: Desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos. SÚMULA Nº 416: Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros. SÚMULA Nº 378: Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado. SÚMULA Nº 345: Na…