Reconvenção Cobrança De Título De Crédito

finalmente, a necessidade de adoção de um parâmetro mínimo para os atos profissionais, condizentes com a dignidade da profissão; RESOLVE: Art. 1º - Fica estabelecido que a Unidade de Referência de Honorários URH é o parâmetro único para a cobrança de honorários advocatícios no Rio Grande do Norte cuja tabela deverá anualmente ser revista e reajustada de acordo com o índice em vigência para o reajuste do salário mínimo. Parágrafo único. O valor da URH fica estipulado no valor da URH…

artigo 76 da Lei de Falência); • Execuções tributárias, que, segundo o disposto no artigo 187 do Código Tributário Nacional, não se sujeitam ao juízo falimentar; a mesma regra se aplica aos créditos não-tributários inscritos na dívida ativa, segundo a Lei nº 6.830 de 1980, inclusive aos créditos previdenciários; • Ações de conhecimento em que é parte ou interessada a União Federal, hipótese em que a competência é da Justiça Federal (artigo 109 inciso I da Constituição Federal);

que restou generalizado pela doutrina pátria.1 O mesmo conceito é utilizado, ainda hoje, pela grande maioria da jurisprudência, pelo que citamos abaixo, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE COBRANÇA. COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À IMPLEMENTAÇÃO DE LOTEAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. O autor, mesmo diante da revelia do réu, não fica liberado do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ex vi do art. 333,…

identificação, decretação e convalidação); prazos (classificação e modos de contagem); fases procedimentais 4. Fase postulatória: inicial, requisitos, pedido (alteração, aditamento, cumulação); pedidos alternativo e sucessivo; resposta (contestação, reconvenção, exceções); ação declaratória incidental; razões finais. Fase instrutória: conceito e características; prova: conceito, sistemas, ônus e sua distribuição, princípios aplicáveis ao tema; a vedação constitucional das provas…

que deve regular um caso concreto, isto é, busca o pronunciamento judicial evidenciado em uma sentença de mérito, bem como da sua fase de cumprimento do estabelecido no título executivo judicial formado em tal processo. Difere-se também do processo de execução, onde se busca o cumprimento de uma obrigação decorrente de um título ao qual a lei atribui eficácia executiva. Nesta espécie de processo não é julgado o mérito. Relação com o processo principal O processo cautelar pode…

tem mais interesse na instauração do processo de execução coletiva. Até porque o pedido de falência tem-se revelado um eficaz instrumento de cobrança do devido. A despeito do que afirma a maioria da doutrina e da jurisprudência, fato é que o credor, ao ajuizar o pedido de falência, em função da impontualidade do devedor, quer mais o recebimento de seu crédito e menos — consideravelmente menos — a falência do devedor. O credor, segundo o que imagina a lei, teria o interesse na instauração…

Noções Preliminares sobre o Direito Constitucional...................................... 36 3.2 A formação do Estado ............................................................................. 37 3.3 Da Organização do Estado Brasileiro conforme o Título III da Constituição Federal ...................................................................................................... 40 3.4 Da Intervenção…

pressupõe: • Credor certo, ou certeza quanto à titularidade do crédito: quando se desconhece quem seria o credor, ou duas ou mais pessoas se apresentam como tal, obrigatoriamente deverá o devedor valer-se da consignação extrajudicial • Capacidade civil do credor: o incapaz não pode receber ou dar quitação validamente, tampouco recusar o depósito, pelo que resta ineficaz a consignação extrajudicial em tal hipótese • Credor solvente: os créditos existentes em favor do credor falido ou…

execução, que haja um título executivo judicial ou extrajudicial, como se depreende do exposto no artigo 583 do CPC: “Toda execução tem por base título executivo judicial ou extrajudicial.” Nessa esteira, o artigo 585 do CPC, em seu inciso VI, disciplina: “Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I-... II-... III-... IV-... V-... VI- a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na…

Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. Institui o Código de Processo Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO CAPÍTULO I DA JURISDIÇÃO o Art. 1 A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. o Art. 2 Nenhum…