Impostos e taxas federais, estaduais e municipais

CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA ETEC TENETE AVIADOR GUSTAVO KLUG CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA

LUIZ ANTONIO BAFINI JUNIOR

IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS

PIRASSUNUNGA 2012

LUIZ ANTONIO BAFINI JUNIOR

IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS

PIRASSUNUNGA 2012

3 1. IMPOSTOS FEDERAIS Segundo a Constituição Federal, Artigo 153, os Impostos Federais, são os impostos cuja competência sobre eles é exercida pela União. São eles: IImportação de Produtos Estrangeiros;

II - Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - Renda e proventos de qualquer natureza; IV - Produtos industrializados; V - Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - Propriedade territorial rural; VII - Grandes fortunas, nos termos de lei complementar. Segundo o Código Tributário Nacional, compete à União os seguintes impostos ainda:    Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações; Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País; Impostos Extraordinários.

1.1.

Importação de Produtos Estrangeiros

1.1.1. Fato Gerador Segundo o Artigo 19 do CTN (Código Tributário Nacional), o imposto de importação ou “II”, tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território nacional.

1.1.2. Responsável pelo pagamento O contribuinte ou responsável pelo pagamento deste imposto, segundo o Artigo 22, do CTN é:

4   o importador ou quem a lei a ele equiparar; o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

1.1.3. Base de cálculo e alíquotas As bases para o cálculo deste imposto, segundo o Artigo 20, do CTN são:   Quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; Quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no