Reconvenção Cobrança De Título De Crédito

Transcriçã da aula de processo civil II – Professor Sandro: .... para que se tenha processo de execução, é preciso que se tenha título executivo. Não há processo de execução sem título executivo. O título executivo foi pensado a partir de uma presunção, ou seja, que ele traz estampado um determinado direito em favor daquele determinado beneficiário; isto é, quem tem título executivo pode executar, mas aí eu percebo que o juiz não tá necessariamente mais preso a tarefa…

autônomo e anômalo, em que o pagamento promove apenas uma alteração subjetiva, mudando o credor. A extinção obrigacional ocorre somente em relação ao credor, que fica satisfeito. Nada se altera para o devedor, que deverá pagar ao terceiro, sub-rogado no crédito. c) Espécies. I. Sub- rogação legal. É a que decorre da lei, independentemente de declaração do credor ou do devedor. Encontra- se regulamentada no art. 346, CC- 02 e se opera em três casos: - inciso I. Em favor do…

inclusive, o ganho da causa. *No caso da ação dúplice, o autor poderá ser condenado, vez que o juiz pode apreciar os pedidos feitos pelo réu na peça contestacional. Trata-se da inversão dos polos. *Ação dúplice é exceção. Cabe ressaltar que Reconvenção não é ação dúplice, trata-se, em verdade, de forma de defesa. c) Flexibilização do conceito de Legitimidade Passiva **No procedimento especial, aqueles que, por força do devido processo legal, forem citados apenas como interessados poderão

Possibilidade Jurídica do Pedido: Para ser apreciado, o pedido não pode ser excluído a priori do ordenamento jurídico. É o que ocorre, por exemplo, em uma ação de divórcio em um país que não prevê tal possibilidade. No Brasil, pode-se citar também a cobrança de dívida de jogo. São casos em que o Estado se nega a dar a prestação jurisdicional, considerando o pedido juridicamente impossível. E devem estar presentes os pressupostos processuais que são requisitos de existência e de validade…

I) - Sentença - 30 dias (art. 17, § único) - Suspensão da Prescrição - 180 dias (art. 2º, § 3º) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública…

INTRODUÇÃO O Código de Processo Civil Brasileiro, instituído em 1973, determina como condições necessárias a toda execução a figura do título executivo judicial ou extrajudicial, além do inadimplemento do devedor. Na ausência de título executivo, ou sendo este inexigível, o rito cabível ao requerente é o da ação de conhecimento. Este com objetivo de adquirir uma sentença de mérito, que lhe garanta a pretensão formulada na exordial

Isso não significa dizer que só essas 4 ações podem emergir de um contrato de locação de imóvel urbano. Pode haver muitas outras como por exemplo, uma ação de execução dos aluguéis não pagos, porque afinal de contas os aluguéis representam títulos executivos extrajudiciais. Pode haver uma ação de rito ordinário indenizatória promovida pelo locatário em face do locador alegando que o imóvel alocado apresentava defeitos que lhe causaram danos materiais ou morais. Em suma,…

abertura da Conta Corrente sob o n.º xxxxxxxxxx, da xxxxxxxxxxxxxx. No decorrer da relação bancária a Requerente celebrou vários contratos com o Banco, em diversas modalidades de operações, entre elas, poupança, conta corrente, limite, cartão de crédito, etc. A Requerente utilizava os serviços oferecidos pelo Banco, sendo que pela utilização destes, eram cobrados encargos financeiros com índices flutuantes a seu critério, os quais eram capitalizados exponencialmente todo mês. Além de…

interesses ou direitos coletivos ou individuais da categoria respectiva; c) pelo Ministério Público do Trabalho, nos casos previstos em lei; d) outros titulares da relação de trabalho (autônomos, eventuais, pequenos empreiteiros etc.); e) pela União (cobrança das multas impostas aos empregadores) 14) O Setor de Atermação tem a função de ouvir as pretensões dos empregados e reduzi-las a termo, ou seja, transformar a expectativa do trabalhador em uma peça jurídica denominada reclamatória…

seu procurador judicial que esta subscreve, advogado com escritório profissional na Rua Eunice Gomes 13 Apt. 1, B. Primavera, na cidade de Campos Gerais/MG, onde recebe intimações e notificações de atos judiciais, nos autos sob nº..., de AÇÃO DE COBRANÇA postulada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, já qualificado, e tendo sido citada do feito, respeitosamente, vem apresentar suas CONTESTAÇÃO Argüindo, PRELIMINARMENTE, I-CARÊNCIA DE AÇÃO EM FACE