Reconvenção Cobrança De Título De Crédito

indeferido pedido de restituição. Pode o contribuinte ingressar normalmente com a ação buscando a condenação à repetição ou a declaração do direito à compensação. Como via o desfazimento, seja ele do lançamento ou da decisão tem natureza constitutiva A título de observação: a anulação de um ato do lançamento pode ser realizada por ação anulatória ou mandado de segurança. Os procedimentos que podem ser utilizados são: ordinário ou sumário( de acordo com o valor da causa). O…

a competência de suspender a execução de lei declarada inconstitucional em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. 20. Assinale a assertiva incorreta. (A) Para fins de interesse social, a União pode desapropriar, pagando indenização com títulos da dívida pública. (B) Ressalvadas as exceções expressas, a exploração direta da atividade econômica só pode ser exercida pelo Poder Público por motivo de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo. (C) A assistência é direito…

Novaes, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/05/2010. ---- ART. 114, V EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PLANO DE RECURPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. Oferece repercussão geral a questão sobre qual o órgão do Poder Judiciário é competente para decidir a respeito da forma de pagamento dos créditos, incluídos os de natureza trabalhista, previstos no quadro geral de credores de empresa sujeita a plano de recuperação judicial. (RE…

processuais no primeiro dia útil subsequente em que houver expediente bancário, sob pena de nulidade dos atos praticados. Art. 2º-C. É vedado aos servidores e magistrados, no exercício de suas funções, manusear numerário de qualquer espécie e a qualquer título, salvo as permissões legais ou normativas. Parágrafo único. A vedação prevista no “caput” deste artigo abrange o recebimento de valores de GRCTJ, a eventual abertura, manutenção ou movimentação de fundos, depósitos, valores…

não é medida hábil para a cobrança de créditos pecuniários. Enfim, o que move a ação é o interesse na composição da lide (interesse de agir), não o interesse em lide (interesse substancial). CPC, art. 3º: "para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade". Legitimidade "ad causam" (qualidade para agir) – a terceira condição da ação é a qualidade para agir, legitimidade ou legitimação para agir (legitimatio ad causam). O autor deve ter título em relação…

podem ser formuladas no procedimento ordinário. Além da contestação, facultando-se ao réu, no mesmo prazo, valer-se das exceções rituais, para argüir a incompetência relativa do juízo, a suspeição e o impedimento do juiz. O aforamento de reconvenção não é incompatível com a consignação, desde que haja conexão entre elas ou com o fundamento da defesa. Só não haverá interesse para reconvir se o intuito único for cobrar a diferença que decorra de um depósito a menor. No…

seja o valor a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o…

objeto ou elemento objetivo, a regulação da intermediação de crédito. O crédito reúne dois fatores conceituais: o tempo e a confiança. Ato calculado, a confiança contém também um risco. Há o crédito direto e o indireto. Os bancos atuam na intermediação do crédito indireto porque primeiro tomam a crédito e tornam-se devedores (ou seja, captam recursos dos depositantes) para, em seguida, darem o crédito e tornarem-se credores. O crédito é o cerne das operações dos bancos e o fator…

273, todos do CPC, sem prejuízo dos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie ajuizar a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de BANCO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (SANTANDER FINANCIAMENTOS), pessoa jurídica de direito privado inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o número 07.707.650/0001-10, situado na Rua Quinze de Novembro, 165, 7º andar,…

Agosto 1. Procedimentos Especiais no CPC e legislação extravagante 2.Procedimentaos especiais jurisdição contenciosa 3. Açao de consignação em pagamento 4. ação de depósito 5.Acao de prestação de contas 6.Acao anulação de subestabelecimento/ Titulo Portador 7. Acao Pocessórias 8. Ação Monitória 9. Inventário e Partilha 10. Princípios gerais da jurisdição voluntária 11. separação e divórcio 12. alienacao judicial 13. juizados especiais civis 14. arbitragem Procedimentos…