Reconvenção Cobrança De Título De Crédito

de como aconteceu a relação jurídica. Fundamento jurídico é em que se enquadra meu direito.  Próxima – É a lesão, é o fundamento, não o artigo da lei. É o que está subsidiando a petição inicial.  Remota – Fato constitutivo do Direito. Ex1: Cobrança. Próxima: inadimplemento; remota: o contrato de empréstimo ou o fato em si de haver o empréstimo. Ex2: Reintegração de posse. Próxima: esbulho; remota: posse. 3. Pedido – efeito jurídico pretendido/ núcleo da petição inicial. -…

EXECUÇÃO FISCAL É a ação que dispõe a Fazenda Pública para cobrança de seus créditos, que de acordo com o art. 142 do CTN, uma vez efetuado o lançamento tributário e notificado o sujeito passivo e esgotado o procedimento administrativo, o crédito tributário torna-se exigível, porem para ser executado, ou seja, para cobrar tem que haver a inscrição do credito tributário na divida ativa, e no que diz respeito ao processo de execução fiscal para cobrança de dívida ativa da União, dos…

exercícios, tendo em conseqüência procedido ao lançamento. Notificada regularmente a empresa, na pessoa de seu sócio-gerente, deixou de defender-se administrativamente, correndo o processo administrativo-fiscal à revelia e culminando com a inscrição do crédito tributário em dívida ativa e imediato ajuizamento da execução fiscal. Alertado por seu ex-contador, o sócio-gerente aliena vários bens sociais. Pergunta-se: a) São válidos esses atos de alienação? Em que circunstâncias? b) Poderão…

o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. b) em seu curso, não são exigíveis do devedor as obrigações a título oneroso, nem custas judiciais. c) estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos. d) no curso da recuperação judicial, os credores do devedor perdem seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados…

TÍTULOS DE CRÉDITO CHEQUE CHEQUE • CONCEITO: O cheque é uma ordem de pagamento à vista (um título), emitida pelo sacador (emitente) contra o sacado (instituição bancária), em favor próprio ou de terceiro, e que incide sobre fundos que o sacador dispõe em poder do sacado. CHEQUE • FIGURAS INTERVENIENTES: – Emitente (correntista) – Sacado (Instituição financeira) – Beneficiário ( recebedor da importância) CHEQUE • Lei 7.357-1985: Art . 3º O cheque é…

1) INTRODUÇÃO Em um breve relato da historia da execução fiscal, consta que nas Ordenações, todos os créditos fiscais eram abrangidos, dando prestigio a ação executiva, onde os romanos já aplicavam o processo sumaríssimo à cobrança de todas as dívidas, mesmo que originadas dos contratos. Assim, na Carta de Lei, de 22 de dezembro de 1761, atribuía ao Conselho da Fazenda a jurisdição exclusiva para processar e decidir as execuções das rendas e de todos os direitos e bens da Coroa, de…

não exceder 60 vezes o salário mínimo vigente no País; Nas causas, qualquer que seja o valor: De arrendamento rural e de parceria agrícola; De cobrança do condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; De ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; De ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; De cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo ressalvados os casos de processo de execução; Procedimento…

cíveis atuando nesse sentido. Art. 838. Nas localidades em que houver mais de uma Junta ou mais de um Juízo, ou escrivão do cível, a reclamação será, preliminarmente, sujeita a distribuição, na forma do disposto no Capítulo II, Seção II, deste Título. Nesse caso o reclamante não pode escolher qual a vara, porém poderá arquivar e pedir novamente, excluindo assim o juízo que você não quer. Na justiça do trabalho pode entrar quantas vezes quiser, não há perempção. Se eu…

nestas parcelas o valor de R$ 277,76 (duzentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), referentes ao Valor Residual Garantido, sendo certo que no momento de assinar o contrato o requerente pagou ainda R$ 3.000,00 (três mil reais) também a título de VRG que foi dado de entrada, conforme demonstra o contrato em anexo. Ocorre, que passado aproximadamente 9 (nove) meses após realizar o contrato de arrendamento, o requerido ficou desempregado e…

estipulam multa de 10%, a reduzindo para 2%, proibindo a inclusão de dados do recorrido em cadastros de inadimplentes e determinando a liquidação de valores por simples cálculos, sob o argumento de que não se deu capitalização de juros, sendo possível a cobrança de comissão de permanência, não devendo se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, não sendo o caso de devolver-se o VRG, lembrando que a emissão de nota promissória está em contrato estabelecida, sendo direito seu a…