Reconvenção Cobrança De Título De Crédito

perigo presumido, a prescindir, para sua consumação de prejuízo ou dano, na abalizada opinião. O artigo 71 o agente que utiliza, em cobrança de dívida, constrangimento moral, expondo o consumidor, injustificadamente, a ridículo, ofendendo-o e o ameaçando, sendo irrelevante o fato de a vítima ser inadimplente, vez que o réu pode recorrer ao judiciário para receber seu crédito, sem proceder a tal conduta. O artigo 72 é crime de mera conduta, o agente impedindo ou dificultando o acesso do…

efetuada mediante a utilização de um veículo Peugeut 206 SW 1.4 Presence com chassi No: 9632EKFW95B018111 e placa HWH-0174 como forma de pagamento. As vinte e quatro parcelas restantes seriam pagas mediante o sistema de débito automático do cartão de crédito. O cerne da demanda surge quando começa ser debitado, no cartão via débito automático, um parcelamento de 48 (quarenta e oito) meses que não foi ajustado na compra. O valor de cada parcela injustamente cobrada é do valor de R$…

duplicata não foi aceita por Carlino, embora se saiba que ele não se opôs expressamente a essa providên-cia. Vencido o título e não pago, Dagoberto promoveu o protesto no dia 15 de dezembro de 2002. QUESTÃO: Na qualidade de advogado de Dagoberto, aja em seu proveito. Considere que Dagoberto e Afonso residem em São Paulo, ao passo que Carlino é domiciliado em Santos, praça de pagamento do título. PONTO 3 Pompônio, casado com Lívia pelo regime universal de bens anteriormente à…

deteriorações naturais do uso regular. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL n.º 266.077-7, de Curitiba, 7.ª Vara Cível, em que é apelante o ASSEJUR - ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA. e, apelado, KELSO KRIEGER GOMES. 1. Trata-se de recurso interposto por ASSEJUR - Assessoria de Cobrança Ltda., da sentença (fls. 228/233) que, em "Ação Ordinária de Indenização", proposta por Kelso Krieger Gomes, - autos n.º 691/2000 -, julgou-a procedente para o fim de condenar a…

hipóteses em que a extinção da obrigação pelo pagamento esteja muito próxima do final, exclua-se a possibilidade de resolução contratual, sendo coerente o credor procurar a tutela adequada à percepção da prestação faltante, por meio de uma ação de cobrança do saldo em aberto. A presente edição da Revista contém, na íntegra, dezenas de julgados selecionados que aplicam ou que excluem a Teoria do Adimplemento Substancial, no formato de um estudo comparativo da jurisprudência…

incompatível com as normas deste Título". O art. 1º da Lei nº 5.584, de 26/6/70 diz o seguinte, litteris: "Art. 1º - Nos processos perante a Justiça do Trabalho observar-se-ão os princípios estabelecidos por esta lei". Por sua vez, o art. 899 da CLT diz o seguinte, verbis: "Art. 899 - Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial…

...................................pg.6 Capítulo 3 – Relatório..................................................................................................pg.7 3.1 Título de Crédito ..........................................................................................pg.7 3.2 Análise dos julgados ................................................................................

168 Contestação Civil 166 Civil Coletiva Inicial Civil 174 Réplica Civil 175 Civil Pública Habilitação Civil 176 Cobrança Inicial Civil 178-180-181 182-183 -184-194-196-197-198-199-200 201-202-203 Inicial Comercial 195 Contestação Civil 185-186-190 Impug. à Cont. 187-188-189-191 COBRANÇA Contra-Razões Civil 179 Exceção de Incpt Civil 192 Interlocutória Civil 193 Cominatória Inicial Civil…

168 Contestação Civil 166 Civil Coletiva Inicial Civil 174 Réplica Civil 175 Civil Pública Habilitação Civil 176 Cobrança Inicial Civil 178-180-181 182-183 -184-194-196-197-198-199-200 201-202-203 Inicial Comercial 195 Contestação Civil 185-186-190 Impug. à Cont. 187-188-189-191 COBRANÇA Contra-Razões Civil 179 Exceção de Incpt Civil 192 Interlocutória Civil 193 Cominatória Inicial Civil…

de Execução: serve para se satisfazer o direito pré-existente (em títulos executivos e extrajudiciais, também judiciais contra a fazenda pública). Judiciais é no processo de conhecimento e extrajudiciais no processo de execução. Só será judicial na fazenda pública. Ex: art. 844 Através do processo de execução visa assegurar o autor a satisfação de um direito em relação ao qual já exista ao menos uma presunção de certeza (títulos extrajudiciais). Processo Cautelar: existe para…