Insolvencia

ATIVIDADE DE FIXAÇÃO Empresarial II
Professora Elizabete Dias
Aluno: _________________________RG.: ____________

Conteúdo: FALÊNCIA - art. 72 a 99 da lei 11.101/05
Atividade para ser apresentada em sala dia 04/11
Responder as questões e justificar com o dispositivo da lei.

1- Em relação à recuperação judicial ou falência, a) a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. b) em seu curso, não são exigíveis do devedor as obrigações a título oneroso, nem custas judiciais. c) estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos. d) no curso da recuperação judicial, os credores do devedor perdem seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. e) o juízo da falência é competente para conhecer de toda e qualquer ação sobre bens, interesses e negócios do falido, inclusive as demandas trabalhistas e fiscais.

2- A norma de regência preconiza que “será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência”. À luz da inteligência supra, considere as proposições formuladas abaixo e assinale a incorreta: a) Há pespego à formação de litisconsórcio de credores para que, acudindo ao comando legal, se reúnam de molde a formatar o valor exigido, superior a 40 (quarenta) salários mínimos, na perspectiva do requerimento falimentar; b) Com a expressão “sem razão relevante”, objetiva-se evidenciar a falta de motivo, fundamento ou causa capaz de justificar o estado moroso, fazendo-se presumir o absoluto inadimplemento, sendo certo que, se sobrevier fato modificativo ou extintivo,