Insolvência

Insolvência
A insolvência é um estado em que o devedor tem prestações a cumprir superiores aos rendimentos que recebe. Portanto um insolvente não consegue cumprir as suas obrigações (pagamentos).
Art. 748. Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor.
Uma pessoa ou empresa insolvente poderá ao final de um processo ser declarada em definitivamente insolvente, em falência ou em recuperação.
Art. 751. A declaração de insolvência do devedor produz:
I - o vencimento antecipado das suas dívidas;
II - a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo;
III - a execução por concurso universal dos seus credores.
Declaração de insolvência.
O pronunciamento judicial que declara a insolvência civil do devedor se caracteriza como sentença, a qual não só declara a insuficiência patrimonial deste frente às suas dívidas como também constitui nova situação na esfera jurídica do devedor, pois, a partir da referida declaração, será dado início aos atos executivos-expropriatórios contra o patrimônio do devedor para a satisfação, proporcional, dos credores em comum. A sentença declaratória produz efeitos tanto objetivos como subjetivos, em relação ao devedor e ao seu patrimônio. A declaração de insolvência do devedor não induz, em qualquer hipótese, a instauração de inquérito policial “falimentar”, nem as figuras penais tipificadas em relação a condutas fraudulentas na falência. Sendo o pronunciamento judicial que declara a insolvência uma sentença, poderá ser objeto de impugnação por meio de apelação. Em relação à insolvência requerida pelo credor, a sentença fará coisa julgada, a qual poderá ser desconstituída por meio de demanda rescisória, no prazo decadencial de 2 (dois) anos. Agora, em se tratando de auto-insolvência, a respectiva sentença não fará coisa julgada, porquanto se trata de procedimento de jurisdição voluntária, sem a previsão de contraditório