Reconvenção Artigo 394 Do Cpc

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA – UNISUL CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II PROGRAMA 01 1. FASE ORDINATÓRIA/SANEAMENTO 1.1. Conceito (art. 323, CPC): é a fase em que o juiz deve pôr ordem no processo, decidindo qual o rumo a ser seguido, a fim de ser proferida a sentença findando o litígio (que é a razão de ser do processo), por isso é denominada de fase ordinatória. 1.2. Providências Preliminares 1.2.1. Conceito: consistem em providências as serem determinada…

provido. 2. Princípio da Taxatividade: Só são recursos aqueles que estão previstos em lei federal (princípio da reserva legal). Aliás, compete à União, privativamente, legislar sobre direito processual civil (art. 22, I, da CF). O art. 496 do CPC enumera os recursos cabíveis. A eles podem ser acrescentados outros que venham a ser criados por leis especiais. Por razões metodológicas, tratar-se-á, neste capítulo, de alguns fenômenos processuais que não são recurso, não tem natureza…

ressalvado o ato jurídico já consumado (LICC, art. 6o, caput), o direito adquirido e naturalmente a coisa julgada (CF, art. 5º, inciso XXXVI). Trata-se do critério utilizado pelo legislador brasileiro para regência do direito processual intertemporal (CPC, art. 1211) Com efeito, a lei processual nova tem incidência imediata, apanhando inclusive os processos em andamento (aplicar-se-á ao ato processual seguinte), sempre respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa…

335 CPC “Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministrada pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial”. “São aquelas noções da vida prática, dominadas por qualquer pessoa de cultura média e inserida no ambiente social em que vive.” Critica: na falta de norma jurídica própria, deve-se aplicar os princípios. Procedimentos probatórios: Art. 336…

pode-se exigir prova do direito art. 337 do CPC - prova do direito. (LICC - art. 14 - não conhecendo lei estrangeira, poderá o juiz exigir prova do texto e da vigência.) Mas não são todos os fatos que dependem de prova, somento os Fatos - CONTROVERTIDOS ou CONTROVERSO; RELEVANTES ou PERTINENTES; DETERMINADOS 1) Fato incontroverso - é aquele que, por não ter sido impugnado, posto em dúvida, ou discutido, deverá admitir-se como verdadeiro - art. 302 do CPC; ART. 334, II e III.…

2.1. Origem histórica da assistência litisconsorcial .......................................................12 2.2. Advento da assistência litisconsorcial no direito brasileiro ....................................20 2.3. Polêmicas em torno do artigo 93 do Código de Processo Civil de 1939 ...............26 2.4. Tratamento legal da assistência litisconsorcial no Código de Processo Civil vigente…

a princípio, somente faz coisa julgada perante os litigantes às quais é dada, não beneficiando e nem prejudicando terceiros2 . Essa é a regra extraída do direito instrumental pátrio, segundo se deflui da redação do art. 472, princípio, do CPC. Assim, o direito ou os bens potencialmente pertencentes a terceiro, ainda que tenham sido objeto, ao menos indireto, de discussão e deliberação proferida em processo corrente perante estranhos, não ficam vinculados à sorte da decisão haurida

Princípio do dispositivo ou da demanda: art. 2º CPC. Exceções no Processo do Trabalho: arts. 39 e 876 CLT. Obs: art. 856 CLT b) Princípio do inquisitivo ou do impulso oficial: art. 262 CPC e art. 765 CLT. c) Princípio da instrumentalidade: art. 154 CPC e arts. 794 a 798 da CLT. d) Princípio da impugnação especificada: art. 302 do CPC e) Princípio da estabilidade da lide: f) Princípio da eventualidade: art. 300 CPC g)Princípio da preclusão: art. 245 CPC e art. 795 CLT. Art. 879 §§…

ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de…

parcial quando há impossibilidade de apenas umas das partes da prestação. Ocorre também o inadimplemento relativo, ou mora, quando for possível e útil a realização da prestação, mesmo que tenha havido infringência do tempo, lugar e forma devidos (art.394, CC). Mora e inadimplemento absoluto não se confundem. No inadimplemento absoluto parcial, há a impossibilidade da parte da prestação atingida, que não pode mais ser cumprida. Já na mora há a possibilidade do cumprimento. Contudo a…