Reconvenção Em Pedido De Cobrança

uma das partes envolvidas (pode ocorrer de mais de um indivíduo ser beneficiado) . Ação – Pedido de intervenção do Estado para efetivação da jurisdição em um determinado conflito. Condições da Ação – Legitimidade - direito da parte em invocar a prestação jurisdicional; Interesse - vontade de agir, que se concretiza com a proposição da ação em juízo; e Possibilidade jurídica do pedido - legalidade do pedido junto ao ordenamento pertinente. Elementos da Ação – Constituem elementos da…

redirecionamento da execução contra os sucessores se o óbito é anterior ao ajuizamento da execução fiscal. Ressalva do posicionamento pessoal. 2. O arquivamento do processo de execução fiscal por mais de cinco anos opera a prescrição da pretensão de cobrança. Hipótese em que o processo foi arquivado por ordem judicial pelo prazo de três anos sem que o credor, no prazo de cinco anos, tenha promovido impulso útil à satisfação do crédito. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº…

na cidade de XXXXXX, neste ato representada por seus advogados ao final assinado, vem respeitosamente, perante este Douto Juízo, com fulcro nos artigos 8º § 1º c.c 3º I da Lei 9.099/95, c.c artigo 61 da Lei 7.357/85, ingressar com AÇÃO DE COBRANÇA em face de XXXXXXXXXX, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX nº XX, Bairro XXXXX, CEP XXXX, XXXXX, Estado do Paraná, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I –…

Petição inicial – art. 282 cpc Conceito - Ato pelo qual o autor provoca o exercício da jurisdição e traduz em juízo a sua pretensão resistida, requerendo a tutela jurisdicional (sentença) e a sujeição do réu à decisão que eventualmente acolher seu pedido. - é a peça que inaugura o processo, estabelecendo a relação jurídica. - nomenclaturas: petição inicial, de ingresso, peça vestibular, exordial, etc. 1° requisito – endereçamento Juiz ou tribunal a que é dirigida. Serve como…

Preparo. Valor da causa. Comunicação dos atos: disposições gerais, cartas, citação e intimação. 9) Processo de conhecimento, de execução e cautelar: conceitos e distinções. 10)Formação, suspensão e extinção do processo. 11) Processo de Conhecimento: Reconvenção. Audiência de conciliação e instrução e julgamento: fases do desenvolvimento e finalidade. facebook.com/profjoaoaugusto professorjoaoaugusto@gmail.com Prof. João Augusto Castro Dir. Processual Civil – Concurso TJ-GO 2014 PONTO…

de despejo nos Juizados Especiais Cíveis? O Art.3°, inc.III é bem claro em afirmar que é ação de despejo para uso próprio e residencial. Segundo a melhor doutrina pode adotar uma interpretação extensiva da Lei.8.245/91, Art.47º, inciso III: se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não dispunha assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio. 7. Quais pessoas jurídicas possuem…

pagos, CORRIGIDOS e CAPITALIZADOS (em caso de distrato ou rescisão) • Danos Morais (base de 9,3 mil a 82,6 mil *) • Nulidade da “Cláusula de Atraso” – 180 dias (Caso Fortuito ou Força Maior) • Nulidade da CM Repasse ou cláusulas que admitem cobrança de juros bancários antes das chaves. • Multa por DIA de Atraso na Liberação das Chaves ou dos Documentos para o Financiamento • Congelamento do Saldo Devedor do Financiamento • Suspensão do Pagamento das Intermediárias e…

definido no inciso I do artigo 275 (causas de valor não excedente a 60 salários mínimos). No inciso II do artigo 275 temos causas submetidas ao rito sumário qualquer que seja o seu valor (ex. reparação de danos decorrente de acidente de veículos; cobrança de encargos condominiais). Leis especiais também preconizam a adoção do rito sumário para outras causas (ex. ações de acidentes do trabalho contra o INSS - Lei 8.213/91; ação de adjudicação compulsória de imóveis vendidos a…

--> passando pelo contraditório, etc... Assim o recurso que caberá é a APELAÇÃO. (STF) *No novo código os Embargos Monitórios terão de fato natureza de Ação incidente de escopo defensivo endoprocessual --> expressa no CPC. A pergunta é cabe reconvenção? Sim pode!!! Mas só será posível reconvir se o réu embargar, para que torne a ação monitória em ação ordinária. (caso contrário naõ pode reconvir) Pode ter citação por edita? Sim pode. Eu posso considerar como objeto da ação…

Não obstante se desenvolva por impulso oficial (art. 262, CPC), o processo começa por iniciativa das partes. • Inicial – delimita a lide, definindo o objeto da atividade do juiz. • Princípio da adstrição do juiz ao pedido (arts. 128 e 460, CPC) • Art. 264, CPC – modificação do pedido ou causa de pedir pode ser realizada, independente de consentimento do réu, até a citação. Após a citação, apenas com consentimento do réu. Após o saneamento será inviável qualquer modificação (princípio…