Reconvenção Em Pedido De Cobrança

pagamento, sub-rogação, imputação de pagamento, dação em pagamento, transação, novação, compensação, compromisso, confusão e a remissão de dívida. Esta decisão trata da cobrança de uma taxa considerada abusiva pelo apelante. Ele requereu que fosse considerado inexistente o débito e que a locadora de carros, que efetuou a cobrança, recebesse a condenação de repetição do indébito, afirmando que houve o requisito do enriquecimento ilícito. Conforme acórdão, para que haja repetição do…

substabelecimento e o contrato de compra e venda estariam viciados por dolo, o que configuraria ato jurídico anulável e não nulo, passíveis de convalidação pelo decurso do prazo decadencial. Em sentença, cujo relatório é adotado, julgou procedente o pedido para declarar nula a escritura de compra e venda, reconhecendo que ela se deu mediante simulação, bem como da respectiva averbação, retornando o bem ao patrimônio do autor, e condenou os réus no pagamento das custas, despesas…

O neto somente estará obrigado à colação se suceder no lugar do pai, por estirpe ou representação. b) Apresentar acórdão relatado que trate da revogação da doação. apelação cível. registro de imóveis. AÇÃO DE REVOGAÇÃO PARCIAL DE DOAÇÃO C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. Segundo estipula o art. 555, do CC, a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo. Entretanto, não demonstrado que a…

direito de usucapião como matéria de defesa. O procedimento de usucapião agrário admite a reconvenção, a qual tem sido atualmente confrontada com a tendência processual civil de se utilizar a técnica dos pedidos contrapostos. O pedido contraposto consiste naquele requerimento formulado pelo réu logo no momento de apresentação da contestação, o que em tese torna desnecessária o processamento incidental da reconvenção. - Dispensa a apresentação da planta do terreno. - AQUISIÇÃO DE…

legitimidade quando reconvém ou faz pedido contraposto.   Reconvenção? É uma ação autônoma, proposta no mesmo prazo para apresentação da contestação, na qual os pólos da demanda são invertidos, ou seja, é uma ação do réu contra o autor, visando o princípio da economia processual, pois a mesma instrução processual dos autos principais é utilizada para sua solução.    Pedido Contraposto? é um instituto semelhante ao da reconvenção, porém mais simplificado…

responsabilidade sua, você aceitou a causa e terá que Contestar até o 15º (décimo quinto) dia. Existem diversas ações que o réu pode tomar ao receber a citação. Uma delas é reconhecer a procedência do pedido. Não é comum, mas pode acontecer. Assim, o réu pensa “o autor tem razão” e reconhece a procedência do pedido. A sentença é imediata, caso seja reconhecimento total e o juiz apenas homologa a sentença. Ficando assim a sentença proferida com análise do mérito. O réu pode receber a…

"aplicação do CDC á corretagem de imóveis" TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111796089 DF 0179608-66.2012.8.07.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 19/06/2013 Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA ABUSIVA. COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO DO ART. 205 , CC . AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOCUMENTOS REDIGIDOS DE FORMA CONFUSA, APTOS A LESAR OS DIREITOS DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA…

que seja o valor a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto…

Roteiro para elaboração de petição inicial (art. 282, CPC) 1. Definição da ação - que se faz pelo pedido imediato (prestação da tutela jurisdicional: conhecimento, execução e cautelar). 2. Definição: 2.1 da competência: material (absoluta) - arts. 109; 114; etc., da C.F.; e 91 e 275 do CPC; da pessoa (absoluta) - art. 109, C.F.; funcional (absoluta) - 102 e 105 da C.F; e art. 93 do CPC; territorial (relativa) - 94 e seguintes do CPC; valor da causa (relativa) - art. 275 do CPC; * os…

procedimento sumário. c) Produção de provas, quem pode pleitear e em qual momento e consequências da não produção d) Impugnação de prova: momento e sob quais justificativas 3-Considere a seguinte situação: Augusto ingressa com uma ação de cobrança em face de Rodrigo para cobrar o valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos) constante em título executivo prescrito. Na carta de citação expedida ao Reclamado constava que o prazo para contestar era de 5 (quinze) dias, o qual…