Reconvenção Em Pedido De Cobrança

por advogado, onde o autor indicará a sua pretensão (pedido - “petitum”) e os fundamentos jurídicos do pedido (causa de pedir - “causa petendi”); 2) Requisitos: deve conter todos os requisitos mencionados no artigo 282, especialmente a indicação das provas; em princípio devem-se juntar desde logo todos os documentos que serão usados no processo; ela deve ser redigida de maneira lógica e compreensível, de modo que o réu possa entender o pedido e defender-se. Obs: o artigo 39 do…

deteriorações naturais do uso regular. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL n.º 266.077-7, de Curitiba, 7.ª Vara Cível, em que é apelante o ASSEJUR - ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA. e, apelado, KELSO KRIEGER GOMES. 1. Trata-se de recurso interposto por ASSEJUR - Assessoria de Cobrança Ltda., da sentença (fls. 228/233) que, em "Ação Ordinária de Indenização", proposta por Kelso Krieger Gomes, - autos n.º 691/2000 -, julgou-a procedente para o fim de condenar a…

usucapião é declaratória, e se dá independentemente de sentença, por isso, esta é somente declarativa, sendo necessária a obtenção desse mandamento para que se possa fazer a transcrição no registro de imóveis. Por ser uma aquisição originária, não há cobrança de imposto, uma vez que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) somente incide sobre aquisição a título derivado. É competente o juízo da situação da coisa, tratando-se de bens imóveis (art.95 do CPC)Se, todavia,…

168 Contestação Civil 166 Civil Coletiva Inicial Civil 174 Réplica Civil 175 Civil Pública Habilitação Civil 176 Cobrança Inicial Civil 178-180-181 182-183 -184-194-196-197-198-199-200 201-202-203 Inicial Comercial 195 Contestação Civil 185-186-190 Impug. à Cont. 187-188-189-191 COBRANÇA Contra-Razões Civil 179 Exceção de Incpt Civil 192 Interlocutória Civil 193 Cominatória Inicial Civil…

pelo vencimento - existem 2 tipos: - ação monitória pura -> possibilidade da ação com a afirmação do credor * não adotado pelo Brasil - ação monitória documental -> necessita de um documento para instruir a PI, ou terá que utilizar ação de cobrança - se depois de citado o devedor não apresenta embargos, converte em execução Obs: o cheque prescreve em 6 meses da data da apresentação. O prazo de apresentação é de 30 dias na praça (cheque passado na mesma cidade da…

A Associação Nacional das Sociedades de Fomento Mercantil - ANFAC, como amicus curiae , opina, com base em parecer de José Roberto dos Santos Bedaque, pelo reconhecimento do "cheque não dotado de executividade como prova escrita apta a fundamentar pedido de tutela monitória" (fls. 225-252 e-STJ). O Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP, como amicus curiae propõe as seguintes soluções, no que tange à admissibilidade de ação instruída por cheque: a) "no prazo de seis meses…

COBRANÇA JUDICIAL DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA INTRODUÇÃO A Execução Judicial, ou Execução Fiscal para a cobrança de dívida ativa, da União, Estados, Municípios e Distrito Federal e respectivas Autarquias é regida pela LEF – Lei de Execuções Fiscais – Lei nº 6.830 de 1980 e subsidiariamente pelo Cód. De Processo Civil. Sempre respeitando o que fala o art. 649 do CPC, nos incisos I a X, dos bens absolutamente impenhoráveis para efeitos de execuções fiscais por quantia…

sentença. A Exequente conseguiu o direito de cobrar a Executada com uma reconvenção julgada procedente, mas desde então sua caminhada é um verdadeiro calvário na tentativa de receber seus créditos. A ação é muito dispendiosa para a Exequente, que inicialmente foi injustamente acusada pela Exequente. A Executada é devedora contumaz, tendo informação nestes autos de dívidas sendo cobradas na justiça trabalhista, além de cobranças correndo pela quinta e sétima varas Cíveis desta…

Maringá- PR, CEP 87.090-000, vem por seu procurador firmatário, nos termos do incluso instrumento de mandato, o qual recebe intimações no endereço constante no rodapé desta petição, vem respeitosamente a presença Vossa. Excelência apresentar AÇÃO DE COBRANÇA, que promove Josenildo Rapina, já qualificado nos autos respeitosamente perante a Vossa Excelência apresentar: A CONTESTAÇÃO de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS 1. Relata o requerente…

não exceder 60 vezes o salário mínimo vigente no País; Nas causas, qualquer que seja o valor: De arrendamento rural e de parceria agrícola; De cobrança do condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; De ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; De ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; De cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo ressalvados os casos de processo de execução. Procedimento Comum…