Reconvenção 18 Vara

partes. - Lealdade processual = é não protelar, não fazer carga dos autos e nunca mais devolver, não recorrer para ganhar tempo, não agir com boa fé no processo. Art. 14, II = boa fé e lealdade; art. 16 = quem não age, litiga de boa fé e no art. 18 = multa. - instrumentalidade das formas(principio do aproveitamento do ato processual) = O ato do processo é formal (tem uma forma para ser realizado) se for diferente desta forma é um ato nulo. É o princípio do aproveitamento deste…

obrigou-se a prestar serviços de decoração, locação de mesas, cadeiras e mão-de-obra (garçons, atendentes e manobristas), bem como a fornecer bebidas e alimentação (canapés, almoço e sobremesa), no dia do evento, no horário compreendido entre 11 h e 18 h. O preço acordado no contrato foi de R$ 10.000,00 — com a ressalva de que a presença de crianças menores de 12 anos não seria computada nos custos —, assim discriminados: R$ 2.000,00 referentes à decoração e locação de mesas e cadeiras;…

que, por isso, seria preso e demitido. Busca então seu advogado e passa a saber que teria direito a uma indenização por danos morais. Ingressa, então, com a demanda na 5ª Vara Cível da Comarca da Capital do Tribunal de [pg. 14] Justiça Estadual, sendo certo que o magistrado, de ofício, declinou da competência para uma das Varas Trabalhistas. Indaga-se: a) Agiu correto o magistrado estadual ao entender que a hipótese é de competência da justiça trabalhista? Caso 3 O Ministério Público Federal

finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei. A nulidade deve ser exceção nos Juizados, precisando haver efetivo prejuízo à parte para que se possa declará-la, ao contrário do que acontece nas Varas comuns, em que muitas vezes são decretadas sem que exista prejuízo de fato, por mero preciosismo. Art. 14 O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. § 1º Do pedido constarão, de…

ainda haverá a oportunidade de manifestar a inconformidade, após a homologação, através de embargos à execução, apesar de ser entendimento minoritário. 2.3. Reconvenção e Compensação Fato muito comum é a tentativa do Executado, na fase de execução, tentar compensar créditos devidos pelo Exequente, no entanto, a Lei 6830/80 prevê que reconvenção e o pedido de compensação descabem nos embargos à execução e os casos de incompetência serão suscitados como preliminar e julgados com os…

2.2 - RESENHA 1- Ler o diário da justiça on line identificando os processos da Defensoria pelo nome do Defensor; 3- Localizar publicação do dia, lendo as resenha por Vara e localizando os processos da Defensoria no SCPJ; 5- Conferir número do processo sede, SISCON, nome das partes, do Defensor, ação, Cartório e Vara; 6- Copiar no Sistema os despachos judiciais pertinentes aos processos da Defensoria; 7- Encaminhar a Chefia Cível os processos encontrados para as providências. …

concretizados materializando-se: No processo. 16. O prazo para remessa de cópia de petição inicial ao reclamado, consoante a CLT, é: 48 horas. 17. Qual é o prazo para o perito apresentar Laudo de Avaliação, de acordo com a CLT? 10 dias. 18. Conforme a CLT, o prazo para o Oficial de Justiça cumprir os atos que lhe forem determinados é: 9 dias. 19. Qual o prazo para o Juiz proferir despachos de expediente, consoante o CPC? 5 dias. 20. Conforme o…

instituindo, outrossim, o juiz singular, também denominado juiz unipessoal, tal como ocorre com a Justiça Estadual (o juiz de direito) e a Justiça Federal (o juiz federal). Em conseqüência, as Juntas de Conciliação e Julgamento foram transformadas em varas do Trabalho. Assim, a Justiça do Trabalho passa a ser integrada por uma só espécie de juiz: O juiz togado Denominamos juiz togado o juiz bacharel em direito, que, necessariamente, é recrutado de duas maneiras: 1a) por concurso de…

Trabalho > Apostila de Peças Processuais Trabalhistas Apostila de Peças Processuais Trabalhistas 1 – PETIÇÃO INICIAL PARTES DA RECLAMAÇÃO LEI REGULAMENTADORA EXEMPLO JUIZ A QUEM É DIRIGIDA CLT, 840, §1º C/C CPC, 282, EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO QUALIFICAÇÃO DAS PARTES (RECLAMANTE E RECLAMADO) CLT, 840, §1º, CPC, 282, II NOME COMPLETO, ESTADO CIVIL, ENDEREÇO COMPLETO, PROFISSÃO, IDENTIDADE, CPF, PIS, CTPS, NOME DA MÃE, DATA DE NASCIMENTO, NOME E ENDEREÇO…

1- ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO VARAS DO TRABALHO – A jurisdição da vara do trabalho abrange um ou mais municípios. Cada vara compõe-se de um juiz do trabalho titular e um juiz do trabalho substituto (em tese. Geralmente isso de fato não ocorre).Compete às Varas do trabalho conciliar e julgar, em linhas gerais, os dissídios individuais oriundos das relações de trabalho. Podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso…