Reconvenção 18 Vara

competência é um pressuposto processual de validade do processo. O Podemos entender a competência, num sentido prático divisão de tarefas. como uma O O órgão investido de jurisdição tem que ser competente para julgar o processo. Ex. O juiz da vara criminal julgou procedente o seu pedido de indenização por danos morais. O processo existiu mas não têm validade, porque não tem competência. A competência diz respeito ao órgão investido de jurisdição. O IMPORTANTE: O O juiz pode ser…

Solução dos Conflitos Trabalhistas:...................................................................................... 5 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO .................................................................................. 6 1- Varas: .................................................................................................................................... 8 2 - Tribunal Regional do Trabalho…

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do Código Civil que o locatário é obrigado a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais do uso regular. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL n.º 266.077-7, de Curitiba, 7.ª Vara Cível, em que é apelante o ASSEJUR - ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA. e, apelado, KELSO KRIEGER GOMES. 1. Trata-se de recurso interposto por ASSEJUR - Assessoria de Cobrança Ltda., da sentença (fls. 228/233) que, em "Ação Ordinária de…

precatória no contexto dos juizados especiais significa querer aplicar o Código de Processo Civil a um microssistema que possui regulações próprias. A lei fala simplesmente em qualquer meio idôneo para instar as partes.  Art. 18, da Lei nº 9.099/95: “A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será…

se falar em simples emenda à petição inicial ou mesmo de substituição da CDA, se a parte exequente não aparelhou a execução com a CDA. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1356732/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013). [Grifo]. O art. 203 do Código Tributário Nacional tem o mesmo objetivo do § 8º do Art. 2º da lei 6.830/80, vigendo aquele em relação ao órgão dotado de competência para constituir o crédito tributário e este…

Art. 153 da Constituição Estadual. Princípio Da Efetividade. Aparente conflito de Normas Constitucionais. Prevalência da que tutela o bem jurídico mais relevante” (TJSC, Ag. de Inst., n. 97.000511-3, Rel. Des. Relator: Des. Sérgio Paladino, julg. 18/09/1997) 14 Jurisdição no Estado Constitucional [...] -Deveres do juiz: d) Tutelar os direitos fundamentais no caso concreto, decidindo pela prevalência quando há normas colidentes: Ex. 2: “Não se há de permitir que um poder…

prazo, no aluguel é de 24 horas. 2. Alugueres que vencer no curso da ação não precisa de pedido expresso. Há um percentual fixo no caso de perda da ação é 20 % de honorários, se o locador perder vai ser condenado em 20%, pode o locador entrar com reconvenção e pedir despejo. 3. Complementação do depósito – o prazo é de 5 dias, art 67 inciso 7, você pode complementar no prazo de 5 dias mas tem pagar multa de 10% sobre o valor complementado. (complementação refere-se ao depósito…

abaixo: a) as datas em que forem efetivados os pagamentos das Guias de Recolhimento da União - GRU SIMPLES; b) sendo a data de pagamento a mesma, será considerado o número do pedido registrado em cada Guia de Recolhimento da União - GRU - SIMPLES. 18. Não serão aceitos pagamentos por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicional e/ou extemporâneos ou por qualquer outra via que não as…

Tribunais prevêem uma organização do Judiciário. A partir do art. 101 define a organização do STF. Plano Horizontal e vertical. STF STJ TRF TJ (Possui 5 regiões. (Estadual. Um TJ O RJ e ES são a 2ª) para cada estado) VARAS VARAS Organização vertical: possibilidade de mais de 1 juiz competente para o mesmo assunto CRITÉRIO TERRITORIAL (art. 100) (critério relativo) - verificar o foro, o local, para propositura da ação. Em regra, domicílio do réu.…