Reconvenção 18 Vara

a antecipação de tutela a parte que postula medida concreta a ser decretada, em caráter definitivo, pela sentença, contra o outro sujeito do processo. No entanto, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial abrangem também as hipóteses de reconvenção ou da resposta em ação de natureza dúplice. 16 - (TJBA JUIZ 2005) Julgue os itens a seguir, a respeito da tutela específica das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa. (01) Proferida a sentença final condenatória, ainda…

juros, capitalização mensal, encargos moratórios (juros de mora e a cumulação destes encargos, comissão de permanência), excluindo a multa pela inexistência de mora, limitando-se os juros de todo o período contratual consoante no disposto da Súmula 18 das turmas recursais; d) nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, requer a nulidade de pleno direito das cláusulas abusivas do contrato em questão; e) que seja julgada PROCEDENTE a presente ação em todos os seus termos,…

é a distribuição ou o momento do despacho inicial dos casos em que só houver um juiz e um juízo. Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado. A segunda parte do artigo 87, CPC, diz que fixada à competência não importa os fatos supervenientes, pois…

classificada como: 1º) objetiva: material (competência da Justiça), valor da causa e territorial (competência de foro); 2º) subjetiva (ratione personae, ou segundo a qualidade da parte); 3º) de juízo ou interna: respectivamente, qual a vara e qual o juiz da vara competente dentro do mesmo órgão judicial com as mesmas atribuições jurisdicionais; 4º) originária ou derivada: se proposta no juízo a quo ou recursal, respectivamente (também denominada hierárquica). Se recursal, deve-se…

MERITISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA GOIÁS RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA, brasileiro, solteiro. Advogado, residente e domiciliado na Rua 05, n° 1090, apto 903, Setor Oeste Goiânia Goiás CEP 74.115-060, portador de RG 4003835 expedido pela DGPC/GO e CPF sob o nº 850.905.571-87, OAB/GO 22.470, advogando em causa própria, com escritório profissional nesta Capital, sito a Rua 105, nº 381, Setor Sul, CEP 74.080.200, fone:

EXPERIÊNCIA (ex.: presunção de boa-fé dos contratantes) * * DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - 333, CPC * * PRINCÍPIO DA IGUALDADE (caput, 5º, CF e I, 125, CPC); * PRINCÍPIOS DA LEALDADE, DA BOA-FÉ e DA VERACIDADE (14, 16, 17, 18 e III, 125 todos do CPC) * PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO COM O ÓRGÃO JURISDICIONAL (;339, 340, 342, 345, e 355, todos do CPC) CLASSIFICAÇÃO DA PROVA 1. Quanto ao OBJETO; 2. Quanto ao SUJEITO; 3. Quanto à FORMA 1.…

cônjuge varão pela ruptura da vida em comum. Questões econômicas decorrentes da partilha de bens do casal que devem ser solucionadas em processo próprio. Reconvenção improcedente. Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o apelo do réu (TJ-SP, Apelação Cível n° 581.299.4/6-00, 2ª Câmara de Direito Privado, Relator: Boris Kauffmann 18/12/2008). EMENTA: Dano moral - Adultério - Inocorrência - Muito embora o adultério seja fato incontroverso, o dano moral não decorre necessariamente

Finlândia, França, Hungria, México, Cingapura, Turquia e Uruguai. No Brasil, as primeiras normas trabalhistas surgiram a partir da última década do século XIX, como é o caso do Decreto nº 1.313, de 1891, que regulamentou o trabalho dos menores de 12 a 18 anos. Em 30 de abril de 1923 foi criado o Conselho Nacional do Trabalho, vinculado ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. Constituído de 12 membros, era órgão consultivo para assuntos trabalhistas e…

Defensor Público na Comarcar QUALQUER pessoa capaz pode ser curador especial O curador especial NÃO pode praticar atos de disposição do direito discutido. Seus poderes se restringem à DEFESA dos interesses do curatelado (ex.: não pode apresentar reconvenção já que essa não é formular defesa) inclusive apresentar E mbargos à Execução Súmula 196 do STJ Art. 9º do CPC: casos em que cabe a designação do curador especial Incapaz sem representante legal ou se os interesses desse…

Constituição do Estado do Piauí. 17.1 Organização do estado. 17.2 Organização dos poderes. 17.3 Tributação e orçamento. 17.4 Poder Legislativo. 17.5 Poder Executivo. 17.6 Poder Judiciário. 17.7 Intervenção nos municípios. 17.8 Controle de constitucionalidade. 18 Ato das disposições constitucionais transitórias: constituições federal e estadual. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Noções gerais de organização administrativa brasileira; Procuradoria-Geral do Estado. 2 Administração direta e…