Princípio De Referibilidade

|36 | |3.4 Os Princípios da Tributação......................................................................................... |36 | |3.4.1 Princípio da Legalidade..................................................................................... |37 | |3.4.2 Princípio da Capacidade Contributiva.............................................................. |37 | |3.4.3 Princípio da Isonomia Tributária............

alterar a lei e por se ter procurado tornar a arrecadação a menos opressiva possível. Não obstante, os resultados obtidos satisfizeram plenamente à nossa expectativa no tocante aos benefícios decorrentes da medida e animam-nos a permanecer nos mesmos princípios. Deveríamos tomar por norma, antes de tudo, procurar, por meio de uma aplicação justa e rigorosa da lei, levantar a quota de um décimo que os impostos se propõem obter. Para isso, proponho que se ponha de lado uma crítica…

subordinado aos princípios fundamentais, mas que, por ser um sistema parcial (sistema constitucional tributários), compõe um sistema global (sistema constitucional). A sistematização constitucional da realidade tributária brasileira possui razão de ser, uma vez que através desta se procura dar organicidade à matéria impositiva, pois dela depende o andamento da economia nacional, em suas dimensões federal, estadual e municipal. Assim, passa-se a explanar as regras e princípios que compõem esse

sentença cabe apelação. 11. Princípio da fungibilidade: Quando peço uma coisa na cautelar, o Juiz pode dar outra no lugar do que foi pedido. Requisito: desde que haja processo em andamento, ou seja, esse princípio só pode ser aplicado incidentalmente. §6º do 273, CPC: Tutela de evidência. 11/08/2011 Art. 273, CPC • Princípio da fungibilidade. O fundamento é proteger o interesse da parte, concede-se tutela antecipada quando se pediu cautelar e vice-versa • Princípio da…

noção de prejuízo. Nem sempre a transgressão de uma norma ocasiona dano. “Somente haverá possibilidade de indenização, como regra, se o ato ilícito ocasionar dano”. (Venosa, 2007, p. 31). Leva-se em consideração, assim do dano injusto, aplicação do princípio pelo qual ninguém deve danar ninguém. No entendimento de Coelho (2000), a grande função da responsabilidade civil é ressarcir os prejuízos da vítima. A recomposição do patrimônio ou do direito do sujeito lesado por ato juridicamente…

Federal de .... do Estado de São Paulo; as medidas judiciais serão endereçadas ao Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da MM. .... Vara da Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo, alegando afronta ao princípio da legalidade, previsto no artigo 150, I, da CF, relativamente ao IR e ao IOF, e afronta ao princípio da uniformidade geográfica, previsto no artigo 151, I, da CF, relativamente ao ITR. O Decreto n.; 57.927, de 22 de julho de 1997, publicado no Diário Oficial da União de…

suma importância de seu objeto, surgiu como especialização do Direito Financeiro, ganhando status de direito autônomo, como ramo do direito público interno (relação de subordinação entre o particular e o Estado, este com prerrogativas), com objeto, princípios e institutos próprios, mantendo a relação de interdependência com os outros ramos, dada a unicidade do direito (divisão apenas para fins didáticos). 3.1. Objeto do Direito Tributário: observando o objeto inerente ao Direito…

Compet tência para julgar é do Juiz de Fed deral da Var ra Federal da Seção Jud diciária ... Região... Argume entos: Teoria dos mot tivos determ minantes, os fatos ale o egados não coadunam com a o m realidad de e os princípios da im mpessoalida ade e isonom mia. Não oco orreu o fato o tipificado no artigo 1 139 da Lei 8112/90 1ª QUES STÃO João, co omerciante experimen ntado, funda ado na livre e iniciativa, resolve ped dir à admin…

orçamento e o crédito público. (ALBERTO DEODATO). · a disciplina que estuda os princípios que interpretam e regulam a atividade financeira, mediante a qual o Estado e outras entidades públicas, buscam os recursos necessários à satisfação das necessidades públicas.”(EMANUELE MORSERLLI). C)-EVOLUÇÃO DO CONCEITO DA ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO. 1)-PERÍODO CLÁSSICO: “L’Etat Gendarme” - princípio do não intervencionismo - baseado que as leis financeiras eram imutáveis - os…

deste Egrégio Tribunal. Contudo, procurar-se-á apresentar um trabalho de pesquisa onde serão apresentados pontos de ilegalidades desta Contribuição, para ao final mostrar que ela é realmente inconstitucional. Com relação à metodologia utilizada, a princípio foi utilizado o método de investigação bibliográfico que se efetiva em livro especializado em Direito Tributário, revista e pesquisa na Internet. Nos livros procurou-se buscar a interpretação dos doutrinadores e da jurisprudência,…