Princípio De Referibilidade

SEUS PRINCIPIOS NORTEADORES...... 14 1.1 BREVE HISTORICO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS NO BRASIL DA LEI 9.009/95......................................................................................................... 14 1.2 OBJETIVOS DA LEI 9.009/95 NO ORDENAMENTO JURIDICO................... 17 1.3 AS DIFICULDADES DA IMPLANTAÇÃO DA LEI 9.009/95.......................... 22 1.4 PRINCIPIOS NORTEADORES DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL.................. 28 1.4.1…

jurisdicional. Por essa razão é que Calamandrei se refere à tutela cautelar como o instrumento do instrumento (instrumentalidade ao quadrado). O processo cautelar goza de relativa autonomia em relação ao principal. Mas não absoluta, dada a relação de referibilidade dele com o processo principal. Ao ajuizá-lo, é preciso que o autor indique a ação principal a ser proposta, para que o juiz verifique se há tal relação. Em razão dessa acessoriedade é que o processo cautelar não pode…

Trânsito Brasileiro criminalizando meras condutas se torna eficaz para a efetiva aplicação legal. Verificamos se a Lei 11.705/2008 afronta princípios, constitucionais e de direito penal, e qual a opinião da doutrina pela transformação de crimes de perigo concreto em perigo abstrato. Foi dado ênfase, em um comparativo entre a Lei 11.705/2008 e os princípios da inocência, ofensividade ou lesividade, e da intervenção mínima. Por fim, buscou-se trazer algumas decisões judiciais, inclusive…

parceiro privado. (C) o seu valor for superior a R$ 20.000.000,00. (D) o seu prazo de duração for de 10 anos. 17. Ao cabo de um contrato de concessão, os bens afetados à prestação do serviço serão revertidos ao ente público concedente, em função do princípio da continuidade do serviço público. Essa reversão ao patrimônio público implica indenização à concessionária? (A) Sim, desde que os investimentos nesses bens não tenham sido amortizados pelas tarifas. (B) Não, porque no regime da…

alteração de riqueza do devedor 2ª) Instrumentalidade hipotética ü Instrumento de realização do proc. principal ü O juiz concede a med. cautelar p/ a hipótese de, no proc. principal, ser deferida a med. satisfativa do direito substancial ü Referibilidade: toda medida cautelar se refere a 1 situação substancial que se quer proteger 3ª) Temporariedade/Provisoriedade ü É dominante dizer que a tutela cautelar é provisória (interina) ü Corrente da temporariedade – o que ela diz? •…

considerações sobre a responsabilidade. O termo “responsabilidade” deriva do latim, do verbo “respondere”, e significa que aquele que causar prejuízo a outrem estará obrigado a repará-lo. Sílvio de Salvo Venosa, assim dispõe sobre a responsabilidade: Em princípio, toda atividade que acarreta prejuízo gera responsabilidade ou dever de indenizar. [...]. O termo responsabilidade é utilizado em qualquer situação na qual alguma pessoa, natural ou jurídica, deva arcar com as…

desde suas relações com a ética. Sugerimos com isso um arsenal hermenêutico capaz de vencer aquela miopia heteronomista e causalista tão corrente nas abordagens da regulação social. Embora o pensamento jurídico do século XX tenha reivindicado o princípio da imputação como especificante humano para a ciência do direito concebida enquanto uma autêntica ciência do espírito, restaram-lhe ainda alguns mitos causalistas, especialmente o de que nos destinatários o medo da sanção coativa é causa…

da administração” Os atos discricionários são caracterizados pela existência de um juízo de conveniência e oportunidade no motivo ou no objeto, conhecido como mérito. Os elementos de existência são conteúdo e forma. Os pressupostos são objeto e referibilidade à função administrativa. Então, a revogação de um ato administrativo também é ato administrativo. Na verdade, a revogação não é exatamente um ato, mas o efeito extintivo produzido pelo ato revocatório. O ato revocatório é ato…

jurídicas de direito público, o Fisco, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e no pólo passivo, a figura do contribuinte (pessoas físicas ou jurídicas). Caracterizada por possuir princípios próprios não aplicáveis aos demais ramos da ciência jurídica e previsão em valores e princípios constitucionais. Dessa forma, temos que, o Fisco impõe de maneira compulsória, um sacrifício ao patrimônio do contribuinte, arrecadando valores por intermédio dos tributos, conduzindo-os…

qualidade artística; podem também continuar sendo importantes como recurso de treinamento para o trabalho científico atual. Porém – deve ser repetido –, não é só nosso destino, como também nosso objetivo, que sejamos cientificamente superados. Em princípio, esse progresso vai ad infinitum. E com isso, chegamos ao problema do significado da ciência. Pois não é evidente por si mesmo que uma atividade, regulada por uma lei desse tipo, deva ser intrinsecamente significativa e razoável. Por…