Princípio De Referibilidade

.................................. 9 3. Princípios Informativos do Direito Processual ........................................................................ 12 3.1. Princípios informativos do processo ................................................................................ 12 3.1.1 Devido processo legal................................................................................................. 12 3.1.2 Princípio inquisitivo e princípio dispositivo .............................

...................... 9 3. Princípios Informativos do Direito Processual ........................................................................ 12 3.1. Princípios informativos do processo ................................................................................ 12 3.1.1 Devido processo legal................................................................................................ 12 3.1.2 Princípio inquisitivo e princípio dispositivo ......................

mas na concepção de investir no bem estar social, não é fundamental como imposto. 3) FISCALIDADE E EXTRAFISCALIDADE – FISCALIDADE - quando o Estado nos termos da lei exercer o poder tributante para arrecadar, nos termos das leis, a luz dos princípios. EXTRAFISCALIDADE - ocorrera quando o Estado exercer além de arrecadar tenha como finalidade induzir condutas, de forma positiva ou de forma negativa, além de arrecadar eu quero induzir condutas de forma positiva ex: IPVA paga menos…

.................................. 9 3. Princípios Informativos do Direito Processual ........................................................................ 12 3.1. Princípios informativos do processo ................................................................................ 12 3.1.1 Devido processo legal................................................................................................. 12 3.1.2 Princípio inquisitivo e princípio dispositivo .............................

dispensa de licitação: aplicação do inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 7, n. 76, p. 53-68, abr. 2008. Parecer. Sumário: I Da consulta – II Do exame de direito – II.1 O princípio constitucional da licitação e suas exceções – II.2 Dispensa e inexigibilidade de licitação – II.3 A dispensa de licitação prevista no inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93 – II.3.1 Noções gerais – II.3.2 A natureza da instituição…

DEFINITIVA E PROVISÓRIA Sumário Título I. Parte geral ............................................................................................ 4 Capítulo 1. DEFINITIVA E PROVISÓRIA .................................................. 4 Capítulo 2. PRINCÍPIOS ............................................................................... 5 Capítulo 3. COMPETÊNCIA ........................................................................ 6 Capítulo 4. CONDIÇÕES DA AÇÃO…

Municípios. Essa outorga de competência, obviamente, não é sem fronteiras, sendo que a CF/88 fixa vários balizamentos, que resguardam valores por ela reputados relevantes, com atenção especial aos direitos e garantias individuais. O conjunto dos princípios e normas que disciplinam esses balizamentos da competência tributária corresponde ás chamadas limitações do poder de tributar. Criação dos Tributos *  A atribuição da competência tributária às pessoas jurídicas de Direito Público…

alcançar o saber geral. Ciência é um saber lógico-racional, genérico. As estruturas do conhecimento científico são os pilares fundamentais onde apoiamos o nosso conhecimento, são as sustentações gnoseológicas da ciência: (1) Tipologia (2) Leis (3) Princípios Dependemos dessas estruturas para poder conhecer qualquer coisa cientificamente. Sem isso não se faz ciência. Tipologia Estudo do Tipo. Não é um objeto particularizado mas o gênero, a categoria, a classe, o conceito do…

eficácia de um outro processo (de conhecimento ou de execução). Segundo Marinoni, porém, o correto é que a "tutela cautelar tem por fim assegurar a viabilidade de realização de um direito, não podendo realizá-lo (...) Na tutela cautelar há sempre referibilidade a um direito acautelado. O direito referido é que é protegido (assegurado) acautelado". 2 Caracteriza-se por uma cognição sumária, baseada no fumus boni iuris. A sentença que daí decorre, como é sabido, não "faz coisa julgada",…

como o cientista, para realizar uma pesquisa, avança uma hipótese, conjetura uma solução provável, sujeitando-a a posterior verificação. No caso das ciências humanas, talvez o caminho mais aconselhável seja aceitar, a título provisório, ou para princípio de conversa, uma noção corrente consagrada pelo uso. Ora, aos olhos do homem comum o Direito é lei e ordem, isto é, um conjunto de regras obrigatórias que garante a convivência social graças ao estabelecimento de limites à ação de…