Princípio De Referibilidade

assim, detentora de um crédito para com a Fazenda Municipal, sendo, portanto, a presente ação o veículo adequado para ver seus direitos reconhecidos, portanto é o que se segue. DO PAGAMENTO INDEVIDO E SUA COMPROVAÇÃO A autora afirma, em princípio, que efetuou pagamentos referentes ao IPTU, além das taxas de limpeza pública, sendo esta, inconstitucional, ambos lançados de ofício pela SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS incidentes sobre imóveis de sua propriedade e de uso exclusivo…

Comentadas Prof. Fábio Dutra- Aula 00 Cronograma do Curso AULA AULA 0 AULA 1 AULA 2 AULA 3 AULA 4 AULA 5 AULA 6 Aula 7 Aula 8 Aula 9 Aula 10 ASSUNTO ABORDADO • Conceito e Classificação dos Tributos. • Limitações Constitucionais do Poder de Tributar (Princípios Constitucionais Tributários) • Limitações Constitucionais do Poder de Tributar (Imunidades) • Competência Tributária • Tributos de Competência da União • Contribuições Sociais de Competência da União • Tributos de Competência…

Sociedade Anônima Atual Após o término da Segunda Grande Guerra Mundial, assiste-se, de imediato, a uma desmistificação desses conceitos, e retorna-se às fórmulas contratuais, tanto para o negócio de constituição da sociedade como à intangibilidade do princípio majoritário, tentando-se afastar os conceitos de interesses da empresa em si, para Rúbio, equívoco e suspeito, e o de economia nacional,tal, demasiado vago. Para o mesmo Rúbio, a sociedade anônima moderna como instrumento…

legislador, no próprio texto normativo para conciliar a nova norma com as relações já definidas pela anterior. São disposições que tem objetivo de resolver os conflitos que emergem da nova lei em confronto com a antiga. EX: ART. 2028, CC b) o dos PRINCÍPIOS DA RETROATIVIDADE e IRRETROATIVIDADE das normas: construções doutrinárias são criadas para solucionar tais conflitos na ausência de normação transitória. Em regra, a norma só diz respeito a comportamentos futuros,…

ou faculdade de agir livremente dentro do limite estabelecido pela interpenetração ou inter-relação social, competindo às pessoas relativamente ao que é seu. Objetivamente, é a norma agendi, isto é, a lei escrita, o conjunto de normas positivas e princípios jurídicos (ordenamento jurídico) que disciplinam a vida em sociedade, tratando-se do direito em sentido normativo, que comumente é chamado direito objetivo. Nesse contexto, é possível definir o Direito como a ordenação da convivência…

do obreiro”, além de possuir caráter infringente, o que é defeso, colide diretamente com o cerne do mérito julgado, o qual foi detalhado no voto vencedor. 3. Não se vislumbra a existência de interesse social ou público, tampouco de violação do princípio da segurança jurídica. Pedido de modulação indeferido. 4. Embargos de declaração rejeitados. Decisão Retirado de mesa por indicação da Presidência. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau.…

consagradas no artigo 273 do CPC, ou de verdadeiro julgamento, ainda que parcial, do próprio mérito da demanda? A concessão de tutela antecipada da parcela incontroversa da demanda representa um fracionamento da lide? O sistema processual rompeu com o princípio da unidade e unicidade da sentença? Qual seria a modalidade do ato judicial que concede a antecipação da tutela? Qual o recurso disponível contra referida decisão judicial? A efetivação da tutela que antecipou pedido incontroverso…

efetividade na reestruturação das formas de tutela jurisdicional Toda e qualquer lesão ou ameaça a direito pode ser levada à apreciação do Poder Judiciário, conforme dispõe o inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Somada essa garantia a outros princípios também de estatura constitucional, como o contraditório, a ampla defesa, a igualdade e o due process of law, entre tantos outros, é possível perceber que, quando não solucionados espontaneamente os conflitos de interesses, a…

ao proibir a autotutela, assumiu o poder -dever de solucionar os conflitos existentes na sociedade. Nesse sentido, a Constituição Federal atribui direitos àquele que litiga em juízo. Nela se contém a garantia da efetiva prestação jurisdicional, princípio advindo do acesso à ordem jurídica justa como corolário da inafastabil idade do controle judiciário (artigo 5º, inciso XXXV). Assim, o Estado tem o dever de prestar efetiva, adequada e tempestiva tutela jurisdicional. O Código de…

com o IPTU e o IPI. 4 – Características dos impostos O artigo 145, § 1º, da Constituição Federal estatui que “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.” Trata-se do princípio da capacidade contributiva, que somente se aplica aos impostos, segundo o qual deve contribuir com maior valor para a manutenção estatal aquele que detiver maior condição econômica. Sendo assim, temos a progressividade das alíquotas…