Princípio De Referibilidade

como corolário do devido processo legal, vem, expressamente assegurado ao membro da comunhão social por norma de aplicação imediata (artigo 5º, p 1º da Constituição Federal. Dentro dessa análise se encontra o fenômeno da transversalização dos princípios constitucionais para as normas essencialmente infraconstitucionais. Ou seja, o real respeito que essas últimas devem se ater desde a sua elaboração até os seus efeitos de praticidade para com os preceitos constitucionais. Sociedade…

ambos os sentidos. Alguns magistrados entendem em primeiro lugar que não há previsão expressa na Lei nº 9.099/95, contrariando o princípio da legalidade; e em segundo lugar por não haver recurso no procedimento do Juizado Especial, que permita a qualquer das partes se insurgir contra a decisão que negue ou conceda a antecipação da tutela, contrariando assim o princípio da ampla defesa, haja vista que se trata de uma decisão interlocutória, e o instrumento de recurso devido contra as…

instrumento ágil de regulação do comércio exterior. Em consonância com esse dispositivo, o artigo 153, parágrafo primeiro, por sua vez, autoriza o Poder Executivo a alterar as alíquotas atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei. O princípio da legalidade tributária, em relação aos impostos mencionados nesse dispositivo, experimenta atenuação em seu rigor, ensejando que ato do Poder Executivo integre a vontade da lei, complementado-a nesse quesito. Assim é que,…

obrigado a fazer ou deixar de fazer se não em função de lei. Tem-se, neste dispositivo, o ponto de partida para o entendimento do Direito Penal: o Princípio da Legalidade. O princípio relatado no parágrafo anterior é fundamental para o Direito Penal. Tanto o é que o Código Penal o traz em seu primeiro artigo. E não poderia deixar de ser diferente. É princípio básico, portanto, deve estar na base. Quando se pensa em Direito Penal, não apenas a Legalidade interessa. Esta é o ponto de…

Essa separação - sociologia jurídica de um lado e dogmática jurídica de outro - é artificial e só faria sentido se a norma de conduta fosse uma produção da mente humana, que pudesse ser aferida mediante simples processo de dedução a partir de princípios evidentes ou axiomáticos. Mas isso não ocorre, sustentam. A lei jurídica, assim como a lei física, pode ser deduzida do fato aquela, do fato social, essa, do fato natural. Ambas, porém, pertencem ao mundo do ser. Está claro - já…

jurídicas postas pela autoridade competente têm significado, teria de prosperar, notadamente pelo apoio que dá ao poder estatal, pois que fundamenta a subordinação social ao imperativo das normas. O abuso do poder estatal respaldado pela invocação do princípio de que todos são obrigados a cumprir a lei, seja ela qual for, levou a humanidade a situações extremamente dolorosas e calamitosas, como a experiência nazista. A partir dela começou a se questionar se não há, no direito, algo mais…

4 o do CTN, que afirma que o que determina a natureza jurídica específica dos tributos é o seu fato gerador, ou seja, a análise do fato gerador permite identificar a espécie tributária. DICA 5: Princípios da legalidade e anterioridade Não há qualquer exceção a esses dois importantes princípios nas taxas e contribuições de melhoria. Os tributos em epígrafe se submetem à regra geral. Só podem ser criados e majorados em virtude de lei, bem como, caso o sejam, só poderão ser…

“esdrúxula figura”12 ofende diversos princípios constitucionais, como do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, da proporcionalidade e da razoabilidade. Segundo o autor, o legislador, ao elaborar a Lei do Mandado de Segurança, perdeu a grande chance de retirar do ordenamento jurídico esse instituto, o qual somente é mantido em razão do claro interesse do Poder Público no instrumento. Referido jurista aduz, ainda, que o instituto fere o princípio da isonomia, pois…

.................................. 9 3. Princípios Informativos do Direito Processual ........................................................................ 12 3.1. Princípios informativos do processo ................................................................................ 12 3.1.1 Devido processo legal................................................................................................. 12 3.1.2 Princípio inquisitivo e princípio dispositivo .............................

.................................. 9 3. Princípios Informativos do Direito Processual ........................................................................ 12 3.1. Princípios informativos do processo ................................................................................ 12 3.1.1 Devido processo legal................................................................................................. 12 3.1.2 Princípio inquisitivo e princípio dispositivo .............................