Princípio De Referibilidade

altera parte. Isso porque o legislador não estabeleceu prazo preclusivo para pedido, razão pela qual pode ser postulado e deferido até mesmo em sede de recurso. Importante ressaltar que a concessão inaudita altera parte não representa violação ao princípio do contraditório, mas sim uma breve postergação do mesmo, sendo ainda garantida a possibilidade de reversão da concessão. A tutela antecipada tem nítida natureza satisfativa fática, já que proporciona ao autor a antecipação dos…

de uma realidade que se desenvolveu sob a influência do positivismo e da sociologia “empírico-naturalista” (REALE, 2000, p. 18). Já o criticismo formal recebeu influência de Immanuel Kant e via que a realidade é apreendida a partir de certos princípios a priori, em que a forma determina o que é jurídico (REALE, 2000, p. 18). Diante quadro filosófico-jurídico apresentado, necessitava uma integração dos elementos contrapostos e unilaterais. Porém, para Reale isso não resolveria o problema do

Um direito, como o é a imunidade dos templos, não surge do nada, tem seu fundamento em algo anterior que lhe dá fundamento. Para tanto, há que fazer uma interpretação sistemática das normas constitucionais que vão desde a liberdade de religião, princípio constitucional e direito fundamental, até a imunidade dos templos, norma de Direito Constitucional Tributário. É com base nisso que o presente trabalho visa a esclarecer a abrangência das normas tributárias imunizatórias e se…

engessado sistema processual italiano da época. A deformação do pensamento dos ilustres processualistas peninsulares se dava por não admitirem que antes da declaração de certeza pudesse existir verdadeira satisfação do direito, buscava-se sempre uma referibilidade - que não era cautelar - a uma proteção de "outro e futuro" processo ainda quando o direito já estivesse sendo imediata e antecipadamente satisfeito. Para os luminares mestres italianos, a execução que se processasse antes da…

“fumus boni iuris” e “periculum in mora”. A cautelar satisfativa era a tutela antecipada. Art. 273 = tutela antecipada. A tutela antecipada satisfaz o direito, enquanto a tutela cautelar assegura o direito. VISÃO PROCESSUALISTA Art. 273, §7º = princípio da fungibilidade. A regra é que não existe cautelar satisfativa, após o advento de 1994. Só é possível admitir cautelar satisfativa, quando a lei obrigar. O CPC prevê cautelares satisfativas. Ação cautelar nominada: porque a lei dá…

devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo. Esses casos de suspeição e impedimento são casos de nulidades absolutas porque está ferindo de forma direta o princípio da imparcialidade. A imparcialidade é essencial para o devido processo legal. Toda vez que se fere o devido processo legal, ocorre a nulidade do processo. Os casos de suspeição e impedimento são taxativos? Os casos são, de acordo com…

MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL E PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO Autores: BALEOTTI, Francisco E. LUIZÃO, José M. RESUMO: Trata da mitigação do princípio da congruência no âmbito do procedimento de cumprimento de sentença relativamente às obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, regulado pelos arts. 461 e 461-A do CPC. Anota que o princípio da congruência decorre dos princípios da demanda e dispositivo,…

Tributário Nacional e da mais autorizada doutrina brasileira. b) Introdução O Constituinte de 1988 não estabeleceu formalmente um conceito de tributo, fazendo com que o trabalho do intérprete seja “perceber, atrás da fachada constitucional, a que princípios jurídicos se reportou o constituinte na parte tributária, no que diz respeito ao conceito de tributo, à repartição de suas espécies”.1 Assim, para compreender o que se caracteriza como tributo – considerando que a Carta da…

proposta em 30 dias, nada ocorrerá. O depósito ficará sem efeito e o devedor poderá levantar a quantia depositada, permanecendo em mora (§4º do art. 890). Há entendimento nos sentido de que este prazo de 30 dias pode ser flexibilizado, devido ao princípio da celeridade e economia processual. Pois caso este prazo não seja flexibilizado, o devedor poderá propor novo depósito extrajudicial. Condutas do credor Diante de um depósito extrajudicial, o credor poderá: 1) Aceitação…

330% (incidente sobre os cigarros). Cada produto, portanto, tem uma alíquota determinada, que é dada pela Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, mais conhecida como TIPI. As alíquotas do IPI estão entre as exceções aos princípios da legalidade e da anterioridade, podendo ser elevadas por ato do Poder Executivo (ou seja, não precisam de lei). Assim, são válidas imediatamente, não havendo necessidade de se esperar os requisitos da anterioridade. Isso ocorre…