Princípio De Referibilidade

a expressão ‘pelos próprios meios’ ao conceito existente no DL 2.300/1986. Desse modo, deixou claro que a execução direta envolve também o instrumental da Administração. No caso de execução direta, a Administração direta não necessitaria, em princípio, do concurso de terceiros. Logo, não caberia cogitar de contratação administrativa (portanto, nem de licitação). (...) As obras e serviços podem desenvolver-se sob regime de execução indireta. A responsabilidade pelo cumprimento das…

.................................. 9 3. Princípios Informativos do Direito Processual ........................................................................ 12 3.1. Princípios informativos do processo ................................................................................ 12 3.1.1 Devido processo legal................................................................................................. 12 3.1.2 Princípio inquisitivo e princípio dispositivo .............................

qual se projeta para o futuro e atenta para a qualidade de vida de toda a coletividade, aí incluídas as gerações vindouras. Ao lado do macrobem tem-se o "microbem ambiental", estes sim, são os elementos ambientais individualmente considerados. A princípio, os microbens são apropriáveis, mas não com exclusividade, já que essa parte diminuta compõe o todo, implicando responsabilidades para o proprietário que deverá sempre atentar para a função sócio-ambiental de sua propriedade.…

ainda encarregando-se do cuidado de vingá-lo”. Cesare Beccaria. 1 INTRODUÇÃO. 2 HISTÓRICO 3 CAPÍTULO 1- DIREITOS FUNDAMENTAIS APLICADO NO PROCESSO PENAL 1.1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1.2 PRINCIPIO DA DIGNIDADE HUMANA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE 1.3 A DISTINÇÃO ENTRE MEDIDA CAUTELAR E PENA 4 CAPITULO 2- PRISÕES CAUTELARES 2.1 CONCEITO 2.2 REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR 2.3MODALIDADES DA PRISÃO CAUTELAR 5 CAPÍTULO 3- PRISÃO PREVENTIVA

vingança privada, pois bastava ser forte o suficiente para impor sua justiça, pouco importando se os excessos e mortes ocorressem, ou se os grupos sociais se enfraquecessem2. Antônio Wolkmer explica que a sociedade pré-histórica era calcada no princípio do parentesco, sendo o jurídico encontrado, em primeiro lugar, “nos laços de consanguinidade, nas práticas de convívio familiar de um mesmo grupo social, unido por crenças e tradições”, e em virtude do direito não ser legislado – já que…

jurídica do pedido; - legitimidade das partes. Deve ser analisado o mérito para existir ação independente do resultado do pedido. e) Direito de Ação como Exercício da Atividade Jurisdicional – a ação é o exercício da atividade jurisdicional, é um principio constitucional do qual todos podem usufruir. 2. O que são condições da ação? Quais são? Existem também em relação ao processo cautelar? As condições são pressupostos necessários para que o caso concreto seja hábil a apreciação…

.................................. 9 3. Princípios Informativos do Direito Processual ........................................................................ 12 3.1. Princípios informativos do processo ................................................................................ 12 3.1.1 Devido processo legal................................................................................................. 12 3.1.2 Princípio inquisitivo e princípio dispositivo .............................

.................................. 9 3. Princípios Informativos do Direito Processual ........................................................................ 12 3.1. Princípios informativos do processo ................................................................................ 12 3.1.1 Devido processo legal................................................................................................. 12 3.1.2 Princípio inquisitivo e princípio dispositivo .............................

abóbada celeste. Este espetáculo nos incitou a estudar o universo inteiro. De lá nasce para nós a Filosofia, o mais precioso bem concedido pelos deuses à raça dos mortais. Esta emoção, a admiração, é própria do filósofo: nem tem a Filosofia outro princípio além deste. 1 HEIDEGGER, Martin. O que quer dizer pensar. Trad. Paulo Rudi Schneider. Ijuí: Unijuí, 2005, p. 151. 2 NIETZSCHE, Friedrich. A vontade de poder. Trad. Marcos Sinésio Pereira Fernandes. Rio de Janeiro: Contraponto, 2008,…

.................................. 9 3. Princípios Informativos do Direito Processual ........................................................................ 12 3.1. Princípios informativos do processo ................................................................................ 12 3.1.1 Devido processo legal................................................................................................. 12 3.1.2 Princípio inquisitivo e princípio dispositivo .............................