Princípio De Referibilidade

atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação normativa do Poder Legislativo. O Estado não pode legislar abusivamente. A atividade legislativa está necessariamente sujeita à rígida observância de diretriz fundamental, que, encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade, veda os excessos normativos e as prescrições irrazoáveis do Poder Público. O princípio da proporcionalidade, nesse contexto,…

abstraídas eventuais vantagens que possam ser fruídas pelo contribuinte. Se as atividade gerais do Estado devem ser financiadas com os impostos, arrecadados e toda a coletividade, há outras atividades estatais que, dada sua divisibilidade e referibilidade a um indivíduo ou a um grupo de indivíduos determinável, podem (e, numa perspectiva de justiça fiscal, devem) ser financiadas por tributos pagos pelos indivíduos a que essas atividades estatais se dirigem. A implementação dessa idéia…

Flexibilização da vedação do § 2º do art. 273 do CPC (princípio da |89 | |proporcionalidade)............................................................................................. | | | | | |3 COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONCESSÃO DE TUTELAS DE URGÊNCIA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA |93 |…

existentes. As causas deste fenômeno serão adiante analisadas mais amiúde. É certo, porém, que o direito processual apresenta um índice de desenvolvimento impar, pois enquanto o direito civil encontrou sólida base em ancestrais institutos e princípios que permeiam o seu trato desde Roma, o direito processual independente é uma realidade bem mais recente. Não obstante ser o ramo do direito que mais se desenvolveu recentemente, o processo civil ainda apresenta muitas questões insolúveis ou

NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – AULA 1 – LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER DE TRIBUTAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS - (03/02). Olá, amigos (as). Vamos iniciar o nosso curso hoje. Vamos nessa. TEMA I - LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER DE TRIBUTAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. Então, vamos lá. 1. INTRODUÇÃO A CF/88 possui um capítulo denominado de Sistema Tributário…

entes responsáveis pela normatização e arrecadação editam medidas restringindo ou ampliando direitos, com finalidades diversas dependendo da conjuntura momentânea, fazendo com que os operadores dessas áreas não tenham muita dedicação nos princípios basilares. O sistema tributário nacional é dotado de uma enorme complexidade para atender as limitações impostas pela Constituição sobre o direito de instituir novos tributos, obedecendo a soberania do estado democrático de direito e…

o argumento de diminuir a sonegação fiscal, com o aprimoramento dos instrumentos de fiscalização. Apesar da sua constitucionalização, a substituição tributária para frente é alvo de inúmeros questionamentos, principalmente se confrontados com os princípios que regem nosso ordenamento jurídico. Para dirimir as dúvidas, buscamos identificar os pontos mais relevantes da matéria, analisando-os caso a caso. Procuramos, também, salientar os problemas mais relevantes, nos quais impossibilitam o…

...................................15 2 PRINCíPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS .........................................17 2.1 Princípio da Capacidade Contributiva ........................................................17 2.2 Princípio da Legalidade.................................................................................18 2.3 Princípio da Tipicidade..................................................................................19 2.4 Princípio da Isonomia ............................

etc.). Tal classificação não é jurídica, posto que todos os impostos são pessoais já que só pode ser sujeito passivo pessoas físicas ou jurídicas, jamais coisas. O Princípio informado dos Impostos é o Princípio da Capacidade Contributiva, que vem expresso no art. 145, §1º, já mencionado, o qual está estritamente relacionado ao Princípio Igualdade. Consiste em graduar os impostos conforme a capacidade econômica do contribuinte. d) Impostos Reais: não levam em consideração as…

STF. e. Sumariedade de Cognição: não há uma análise profunda e detalhada das matérias que podem ser alegadas. Não há necessidade de provas profundas, cognição superficial. Rapidez na cognição através das provas. Convencimento superficial. f. Referibilidade: isso significa que aquele que pede a tutela jurisdicional cautelar faz referência, obrigatoriamente, a um direito material ameaçado, ou seja, a um direito que deve ser acautelado. Assim, "se inexiste a possibilidade de referência a…