Princípio De Referibilidade

nele se atua, incluindo-se aí, o que não se omite. [03] Textos relacionados Princípios constitucionais do processo e direitos fundamentais O escrevente nos cartórios Uma crítica à conciliação Magistrados: direitos da personalidade Liberação de valores e adimplemento da execução provisória trabalhista Trata-se, em realidade, a lealdade de um dever a ser observado pelo jurisdicionado. Está intimamente ligada ao princípio da probidade processual, segundo o qual cabe às partes…

surge um conhecimento cujas condicionantes, proposições, eram dadas pela autoridade. O jurista “considera certas proposições, em si e por si, arbitrárias como estando acima da crítica, renunciando, assim, ao postulado da pesquisa independente”, é o princípio da não-negação dos pontos de partida das séries argumentativas, nota típica da teoria jurídica da Idade Média (FERRAZ JR, 1998, p.36-40). Com o afastamento da cosmovisão medieval e o advento do humanismo renascentista, a situação da…

1.1 DEFINIÇÃO..........................................................................................................12 1.2 MUDANÇAS OCORRIDAS COM A NOVA LEI....................................................12 2 PRINCÍPIOS APLICÁVEIS ÀS MEDIDAS CAUTELARES....................................15 2.1 PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA............................................................................15 2.1.1 Da regra probatória

Dora Ramos (2001, p. 119) destaca que a gestão estratégica abrange a competência para “criar e suprimir o serviço público; para escolher seu gestor operacional; para fixar os princípios de organização e de funcionamento expressos no caderno de encargos imposto ao gestionário; para controlar a observância desses princípios e sancionar as violações operadas”. b) Gestão operacional: refere-se ao modo de funcionamento e a uma parte da organização, vale dizer, concerne às tarefas correntes de…

que se deve), líquido (sabe-se quanto se deve) e exigível (obrigação vencida). c) Existência patrimonial – para efetivação do processo de execução é necessário que o devedor possua bens penhoráveis que possam tornar exeqüível a execução. Princípios Informadores do Processo de Execução: a) Autonomia da execução – a ação de execução tem elementos próprios, distinta da ação de conhecimento. b) Patrimonialidade – a garantia da execução da obrigação é o patrimônio, e não a…

em Tributário edita normas, identificando hipóteses de tributos. Sem qualquer distinção, pois possui a finalidade de arrecadar dinheiro ao Estado, não importando a origem deste. A nota maior do Direito Tributário é a da consagrada máxima – ou princípio – do “non olet” (“... não fede, não cheira...”), historicamente caracterizadora do ímpeto estatal arrecadatório de tributos, a permitir, por exemplo, que a renda dos cidadãos, seja gravada, onerada, independentemente da origem de seus…

Matéria de prova tgp Pressupostos processuais de validade e existência. Concurso e cumulação de ações. Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo. Características do direito processual e sua relação com outros ramos do direito. Tutelas de urgência. Condições da ação. Teoria da asserção e teoria eclética. Arbitragem e a cláusula compromissória. Seguem abaixo as respostas que deveriam ter sido apresentadas na AV2: Gabarito objetivas: 1c,2d,3d,4a,5b,6c Gabarito discursivas: 7)

instrumento ágil de regulação do comércio exterior. Em consonância com esse dispositivo, o artigo 153, parágrafo primeiro, por sua vez, autoriza o Poder Executivo a alterar-lhe as alíquotas atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei. O princípio da legalidade tributária, em relação aos impostos mencionados nesse dispositivo, experimenta atenuação em seu rigor, ensejando que ato do Poder Executivo integre a vontade da lei, complementado-a nesse quesito. Assim é que,…

gozarem de referibilidade (especificidade e divisibilidade), não podem ser custeados por intermédio de taxas. A competência para instituir Imposto é atribuída pela Constituição Federal de maneira enumerada e privativa a cada ente federativo. Assim, a União pode instituir os sete impostos previstos no art. 153 (II, IE, IR,IPI, IOF, ITR e IGF); os Estados e o DF, os três previstos no art. 155 (ITCD, ICMS e IPVA); e os Municípios e o DF, os três previstos no ar. 156 (IPTU, ITBI e ISS). Em…

gozarem de referibilidade (especificidade e divisibilidade), não podem ser custeados por intermédio de taxas. A competência para instituir Imposto é atribuída pela Constituição Federal de maneira enumerada e privativa a cada ente federativo. Assim, a União pode instituir os sete impostos previstos no art. 153 (II, IE, IR,IPI, IOF, ITR e IGF); os Estados e o DF, os três previstos no art. 155 (ITCD, ICMS e IPVA); e os Municípios e o DF, os três previstos no ar. 156 (IPTU, ITBI e ISS). Em…