Princípio De Referibilidade

tributar56 2.1 O Estado e o Poder de Tributar56 2.2 Princípios Constitucionais Tributários56 2.2.1 Princípio da Legalidade56 2.2.2 Princípio da Irretroatividade59 2.2.3 Princípio da Anterioridade60 2.2.4 Princípio da Isonomia Tributária61 2.2.5 Princípio da Capacidade Contributiva62 2.2.6 Princípio da Indelegabilidade de Competência63 2.2.7 Princípio da Vedação ao confisco64 2.2.8 Princípio da Liberdade de Tráfego64 2.2.9 Princípio da Uniformidade Tributária64 2.3 Direitos…

ou seja, não existem forças ou energias exógenas exercendo influências que possam modificar ou alterar a sua operacionalidade enquanto universo conhecido e desconhecido e perfeitamente adequado à existência humana. No entanto, será que o mesmo princípio sistêmico pode explicar ou justificar a funcionalidade dos subsistemas que compõem o grande sistema representado pelo universo conhecido e não conhecido? Pode-se dizer que os subsistemas, um dos quais aquele que conforma o planeta Terra,…

privado, aquelas que decorrem da exploração do patrimônio público ou de atividade econômica realizada pelo Estado; ou (ii) Derivadas: de direito público, são as que decorrem do poder coercitivo estatal (compulsória) e dependem de disposição de lei (princípio da legalidade). Antigamente, esses recursos eram conseguidos a partir de guerras de conquistas, extorsões, doações voluntárias, rendas de bens, multas etc. Todavia, a evolução do Estado (e aumento de suas atribuições) acarretou na…

medida urgente nem sempre será concedida em caráter liminar.[3] Muito se tem escrito acerca das tutelas de urgência, conquanto não se tenha concretamente sistematizado o estudo, uma vez que o ângulo de análise sempre deixa de enfrentar a questão da referibilidade em se tratando de medida concedida no bojo de um processo principal, com índole acautelatória, sem que haja processo outro, ao qual possa haver referência. E, ainda, quando se necessita de “medida avulsa” para situações…

Curso de Processo Penal – Paulo Rangel Nestor Távora (Coletânea – Para cursinho) 11/02/2014 Princípios do Processo Penal Os direitos fundamentais são normas-regras e normas-princípios, visto que estamos no pós-positivismo. Princípio é a base do ordenamento jurídico. Quando falo de uma norma-regra, não há convivência entre elas – ou aplicamos uma ou outra. Quando falo do principio do direito à vida, temos que as normas do ordenamento não podem trazer restrição à vida. No…

foi estabelecida de acordo com o previsto na Constituição Federal? A partir de que momento poderia o imposto, com as novas alíquotas, ser cobrado? Fundamente ambas as respostas. Gabarito comentado Código da questão: A00879 Não foi observado o princípio da anterioridade nonagesimal, especificado no art. 150, III, c, da Constituição Federal, a seguir transcrito. “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito…

intelectuais ainda não pervertidos. Despertam e se organizam no sentido de oferecer um dique à inundação do materialismo grosseiro. Contra a falsa mística da Democracia, contra a falsa mística do comunismo, ela ergue a mística verdadeira dos Grandes Princípios Morais que sempre nortearam os Homens civilizados. A força dessa reação se alastra pelo planeta como uma corrente elétrica. E tenhamos fé que, como sempre, por toda a parte, a “ qualidade” vencerá a “ quantidade” – In…

aqui comentadas, não se pode deixar de reconhecer como suas características: a acessorialidade (apesar de ser possível a existência de uma medida cautelar sem a futura ação penal), a preventividade, a provisoriedade, a revogabilidade e a referibilidade, bem como a possibilidade de contenciosidade. Vale registrar ainda que, como nosso direito processual penal assegura ao magistrado o amplo conhecimento judicial dos fatos, bem como em face do poder geral de cautela…

DE TRIBUTAR; PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS; Princípio da repartição de competência tributária; Princípio da capacidade contributiva; Princípio da pessoalidade; Princípio da seletividade; 3 Princípio da progressividade; Princípio da igualdade/isonomia; Princípio do não-confisco; Princípio da legalidade; Princípio da anterioridade; Exceções ao princípio da anterioridade; Princípio da anterioridade e imposto de renda; Princípio da anterioridade e o princípio…

Direito Privado). 2)-INTERESSE PROTEGIDO PELA NORMA – O interesse protegido pela norma jurídica tributária é o interesse público(que é o interesse pela arrecadação que vai gerar benefícios para toda a sociedade), em razão do Princípio da Supremacia do Interesse Público e do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público que é decorrente do anterior(pela Supremacia do Interesse Público, sob pena de prevaricação, a autoridade fazendária é obrigada a proceder a notificação, auto de…