Princípio De Referibilidade

sentido de que são também espécies tributárias as contribuições especiais (arts. 149 da CF e 217 do CTN) e os empréstimos compulsórios (art. 148, CF). As espécies tributárias devem ser analisadas de forma isolada para um melhor entendimento dos princípios e disciplina jurídica de cada tributo. Alguns autores entendem que a classificação pentapartide adotada pelo STF não estaria de acordo com o a Carta, mas tal classificação é abordada em concursos. Passemos à analise de cada espécie. …

André Ramos Tavares PROFESSOR VISITANTE DA CARDOZO SCHOOL OF LAW – NEW YORK; PROFESSOR CONVIDADO DA UNIVERSIDADE DE SANTIAGO DE COMPOSTELA; PROFESSOR DOS PROGRAMAS DE DOUTORADO E MESTRADO EM DIREITO DA PUC/SP. se trata, propriamente, de um princípio constitucional, ou se, ao contrário, configura apenas um procedimento constitucionalmente mencionado. Sinteticamente, pretender-se-á ponderar se a Constituição dispensa tratamento finalístico ou instrumental à licitação. §17…

não corresponde a qualquer punição corporal: é uma produção diferenciada de sofrimentos, um ritual organizado para a marcação das vítimas e a manifestação do poder que pune: não é absolutamente a exasperação de uma justiça que, esquecendo seus princípios, perdesse 17 todo o controle. Nos “excessos” dos suplícios, se investe toda a economia do poder. Deduz-se, destarte, que os suplícios nada mais eram do que a reprodução do crime, voltada contra o próprio corpo do condenado,…

financeira- CPMF, destinada à saúde pública. As entidades sem fins lucrativos, como já assinalado, contratam empregados, realizam movimentações financeiras, podem, conforme dispuser o estatuto, prestar serviços ou vender mercadoria, isto é: em princípio, seriam sujeitos ativos de todas essas contribuições. Ocorre que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu a imunidade das entidades beneficentes de assistência social às contribuições para a seguridade social. Este benefício…

................................ 08 1. INTRODUÇÃO................................................................................................. 09 2. A DOUTRINA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.......................................... 2.1. 11 O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - CONTEÚDO MÍNIMO À COMPREENSÃO DA DOUTRINA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.................................................................................. 11 BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A DOUTRINA DOS DIREITOS…

Tribunais, 2008. v. 4, p. 30. 20 TALAMINI, Eduardo. WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil: processo cautelar e procedimentos especiais. 13 ed., rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. v.3, p. 56-57. 16 f) A referibilidade – é o elo entre tutela cautelar e a tutela do direito; segundo afirma Marinoni e Arenhart21, na medida acautelatória deve existir sempre “uma situação substancial acautelada”, sob pena de esta ser considerada uma tutela satisfativa.…

procedimento cautelar viabilizava a concessão de liminar e não se submetia ao princípio da tipicidade – adequando-se às diferentes situações concretas – a prática forense passou a conceber um “uso não-cautelar da ação cautelar inominada”.[12] TEXTOS RELACIONADOS Modelo cooperativo de processo no Estado constitucional Neoconstitucionalismo e neoprocessualismo no novo CPC Habilitação de peritos: mudança no novo CPC Novo CPC e os princípios jurídicos Crédito alimentar no novo CPC e razoável…

aluno no Curso de Direito. Considerações sobre a necessidade do enfoque interdisciplinar no Direito. A Introdução ao Direito se constitui numa disciplina de caráter fundamental, uma vez que apresenta um conteúdo de natureza estrutural e seus princípios alicerçam e informam o Direito como um todo. Os primeiros contatos do acadêmico com o Direito se fazem por meio da Introdução ao Estudo do Direito, que trabalha como um elo entre a cultura geral, obtida no curso médio, e a cultura…

INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS 31 PONTO 3.C: PROCESSO TRIBUTáRIO ADMINISTRATIVO. 36 PONTO 4.A: PRINCíPIO DA LEGALIDADE. 39 PONTO 4.B: RESPONSABILIDADE TRIBUTáRIA. 43 PONTO 4.C: EMPRéSTIMOS COMPULSóRIOS. 54 PONTO 5.A. PRINCíPIO DA ANTERIORIDADE. 58 PONTO 5.B. DESPESA PúBLICA: CONCEITO E ESPéCIES. 63 PONTO 5.C: CONTRIBUIçãO DE MELHORIA. 71 PONTO 6.A: PRINCíPIOS DA IGUALDADE, UNIFORMIDADE E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 75 PONTO 6.B: INTERPRETAçãO DAS NORMAS…

frequente que o juiz, com uma sentença só, julgue as ações cautelar e principal. Embora única, sob o aspecto formal, a sentença contém duas decisões, sob o aspecto substancial. A apelação haverá de ser uma só, em face do princípio da unirrecorribilidade dos recursos. Porém, ao receber a apelação, o juiz deverá considerar o aspecto substancial, concedendo apenas efeito devolutivo, quanto à parte que impugnar o julgamento da ação…