Princípio De Referibilidade

padrões contábeis capazes de definir a forma mais adequada para o reconhecimento, mensuração e divulgação das informações econômico-financeiras ao público externo constitui um dos grandes desafios da comunidade contábil. Dessa forma, a análise dos Princípios Fundamentais de Contabilidade e da Estrutura Conceitual da Contabilidade se torna relevante pela direta relação com o processo normativo e por representar à essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência da Contabilidade.…

deve ser sistemática e iniciar-se pela Constituição, passando pelos princípios implícitos e explícitos, normas, preceitos, atos normativos em sentido estrito – lei ampla ao invés de lei estrita. Ponderação da súmula 473 STF (“A Administração pública pode anular seus atos eivados de vício e revoga-los por motivos de conveniência e oportunidade”). Não pode, DEVE, mas em alguns casos deixará de invalidar em razão de outros princípios (legalidade estrita X legalidade ampla) Art. 5º,…

autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Índice Título I – DA EXECUÇÃO Capítulo I – Da execução em geral 1. Duas técnicas de execução 2. Da atividade executiva 3. Modalidades de execução 4. Princípios da execução 5. As partes na execução 5.1. Legitimidade ativa 5.2. Legitimidade passiva 6. Competência 7. Requisitos necessários para a execução 7.1. Inadimplemento do devedor 7.2. Título executivo 8. Requisitos do título…

     Administração Direta e Indireta-5 Administração Pública-5 Ato Administrativo-6 Bens Públicos-7 Contrato Público-7 Controle Administrativo-7 Desapropriação-8 Improbidade Administrativa-11 Licitação-12 Parceria Público Privada (PPP)-12 Princípios Administrativos-12 Processo Administrativo-13 Responsabilidade Civil-14 Serviços Públicos-17 Servidores Públicos-19 Direito Ambiental-21 Direito Civil-22          Contratos-22 Direitos das Sucessões-22 Direitos de Família -23…

Poder Constituinte dependesse (nunca dependeu) do acerto das proposições reveladoras da existência e da natureza de Deus. Os conceitos acerca do Poder Constituinte gravitam em outra esfera de mentalização fenomenológica. Sem embargo, sua referibilidade às idéias mais assentes sobre Deus lhes propiciaria uma clareada de horizontes, pois o fato é que os estudos e reflexões em torno do Criador são em muito maior quantidade do que os elaborados ao derredor do Poder Constituinte.…

meras justificações de poderes de fato. Essa frase foi usada muito mais para concitar os sujeitos à obediência ao Poder do que para concitar o poder à obediência de Deus... Na Idade Média foi o reverso: a Igreja usa a concepção para advertir os princípio que seriam “protetores mas não proprietários” do povo. Isso significa uma limitação: vincular o poder a uma lei divina que o domina e obriga. Isso instaurou um controle eclesiástico sobre a sociedade e a supremacia do direito…

.................................................................................................... 57 1.11. Aula 11. Segurança Jurídica e Justiça Fiscal. Princípios Fundamentais da Tributação. As limitações constitucionais ao poder de tributar................................................................... 61 1.12. Aula 12. Os princípios constitucionais tributários: a legalidade............................................ 66 1.13. Aula 13. A isonomia.........................................

estatal. Para tanto promovemos um exame doutrinário acerca das teorias da norma jurídica e do conceito de sanção. Consideramos a sanção, em sua acepção estrita, como penalidade. Defendemos a existência de um Direito Sancionador único pautado nos princípios constitucionais e na intervenção mínima do direito penal. Trabalhamos na distinção entre ilícito tributário e delito tributário, entre a multa tributária e a multa decorrente de delito fiscal, ponderando sobre a cumulação de…

.......................................................................................01 1.3 Conceito de orçamento público e os respectivos princípios.........................................................03 1.4 Das limitações constitucionais ao poder de tributar.....................................................................03 1.4.1 Princípios constitucionais tributários.........................................................................................03 1.4.2…

outros dizem que não é possível retirar do conceito de valor, ou destruir, a relação para com certo sujeito. Valor é sempre valor para alguém. A referência a um sujeito é da essência do valor. Martins (1969) diz que deve-se, pois, entender a referibilidade a um sujeito não no sentido estrito de um sujeito concreto e individual, mas do sujeito humano em geral. 35 Capalbo (1990, p. 59) ressalta que para a fenomenologia existencial, a ênfase se dará no entrecruzamento da…