Princípio De Referibilidade

.............................................................................................................11 5. A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA................................................................................................13 6. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA .......................................................................15 7. SIGILO BANCÁRIO ............................................................................................................................

como o cientista, para realizar uma pesquisa, avança uma hipótese, conjetura uma solução provável, sujeitando-a a posterior verificação. No caso das ciências humanas, talvez o caminho mais aconselhável seja aceitar, a título provisório, ou para princípio de conversa, uma noção corrente consagrada pelo uso. Ora, aos olhos do homem comum o Direito é lei e ordem, isto é, um conjunto de regras obrigatórias que garante a convivência social graças ao estabelecimento de limites à ação de cada…

paisagens ou monumentos significativos nas redondezas; há vias amplas e serenas, onde se explana e se espraia o comumente sabido, mas há também, vez por outra, uma subida mais íngreme, ou descidas arriscadas para ver, de longe, as profundezas dos princípios. Além do mais, todo viajante culto prepara a sua excursão, enquadrando-a na devida perspectiva social e histórica. Sem esta, as criações do Direito deixam de ser formas de vida para se reduzirem a figuras convencionais e frias.…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Graciele Pinheiro Teles O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios no regime geral de Previdência Social MESTRADO EM DIREITO SÃO PAULO 2007 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC – SP Graciele Pinheiro Teles O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios no regime geral de Previdência Social MESTRADO EM DIREITO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia…

É este salto (Überspringen) que deve ser feito, onde o processo - visto como instrumento de efetivação do Direito - se constitui em um Direito Fundamental do cidadão. Um processo civil sem instrumentalidade constitui a violação flagrante do princípio constitucional do acesso à justiça e do direito à prestação jurisdicional. Por isto, o modo de alcançar essa efetivação - o processo tem na tutela de urgência (entendida lato sensu) um componente/mecanismo sem similar no restante do ordenamento

público, tomado como topoi pelo raciocínio judiciário. Constata-se, por outro lado, como técnica argumentativa, a incorporação de variáveis relacionadas com a repercussão social das decisões judiciais, bem como o temperamento de normas legais por princípios, como a dignidade da pessoa humana e a razoabilidade. De relevo, também, é o recurso aos precedentes e à doutrina especializada na formação do raciocínio judiciário. SUMMARY Public interest is commonly defined as an undetermined…

ou monumentos sig­nificativos nas redondezas; há vias amplas e serenas, onde se ex­plana e se espraia o comumente sabido, mas há também, vez por outra, uma subida mais íngreme, ou descidas arriscadas para ver, de longe, as profundezas dos princípios. Além do mais, todo viajan­te culto prepara a sua excursão, enquadrando-a na devida perspec­tiva social e histórica. Sem esta, as criações do Direito deixam de ser formas de vida para se reduzirem a figuras convencionais e frias. …

finalizar a leitura se visualiza uma desigualdade, ferindo, portanto, o principio da igualdade. Sob o mesmo contexto se observa o principio acima descrito no caso de aplicabilidade no direito tributrio. A ttulo de exemplo utiliza-se a quando vier a cobrana de IPTU do exerccio de 2007, com vencimento no exerccio de 2008 e todas as pessoas que trabalharam na campanha para governo sero isentas do imposto. Isso fere o principio da Igualdade. A Norma que contrariar um princpio, no tem…

procedimento, pela aplicação de outros princípios, objetivos e regimes jurídicos. Conceitua-se processo administrativo tributário como instrumento impregnado pelo devido processo legal, contraditório e ampla defesa instaurado pelo contribuinte, objetivando modificar ou anular o lançamento, inaugurando uma lide a ser solucionada por um órgão judicante da administração. Para possibilitar sua intelecção racional e sistêmica, faz-se remissão aos seguintes princípios: devido processo legal,…

uma tutela antecipada ou de uma tutela cautelar, são instrumentos processuais que, por sua natureza, se destacam em relação a inúmeros outros existentes em todo o processo civil. Isso porque, ao mesmo tempo em que não ferem princípios constitucionais, como os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, concedem à parte requerente a efetividade e/ou proteção do direito material pleiteado: as tutelas satisfativas, como o próprio nome diz, trazem à parte…