Princípio De Referibilidade

formulada por Rubens Gomes de Souza, encontra-se no artigo 3º do Código Tributário Nacional. Como bem visto pelo ilustre professor Hugo de Brito Machado, In "Curso de Direito Tributário", 17ª ed., Ed. Malheiros Editores, p. 47,48: "Sabe-se que, em princípio, não é função da lei conceituar. A lei deve conter uma regra de comportamento. Entretanto, em face de controvérsias, às vezes deve a lei estabelecer conceitos. Isso aconteceu com o conceito de tributo, que é atualmente, no Brasil,…

diferente no seu objeto e no seu método. Quanto ao objeto não tem muita discussão. A questão mais difícil é sobre o método. E não confunda método com técnica, uma ciência pode utilizar varias técnicas, mas somente um método. Método é um conjunto de princípios de avaliação da evidencia, ao passo que técnica é o conjunto dos instrumentos, variáveis conforme os objetos e temas. O problema do método diz Aqueles que propõem uma distinção básica entre ciência humana e ciência da natureza…

TRIBUTÁRIA SUMÁRIO REGRAS MATRIZES DE 1. Introdução: 2. Ausência de Delegação de Competência Constitucional à União Federal para a instituir a Contribuição Social prescrita no artigo 195, I, ‘a’ sobre atividade exercida pela Cooperativas: 2.1 Princípios Constitucionais: Função Estruturante no Processo de Construção de Sentido Normativo: 2.2. Processo de Construção Interpretativa da Norma Constitucional: 2.3. Relação Jurídica Estabelecida entre Cooperativa e Cooperado: 2.4.…

propriamente. O direito tributário não tem caráter constitucional per se; não são materialmente constitucionais. No entanto, aquelas que integram o texto da Lei Maior, por serem formalmente constitucionais, recebem a mesma respeitabilidade devida aos princípios e regras típicas de direito constitucional. 1.1 A aplicação desses conceitos ao direito tributário As normas jurídicas tributárias são normas jurídicas como outras quaisquer. Têm a mesma estrutura lógica, sendo que a…

interesse público. Registra-se o caráter não sancionatório do tributo, dele distinguindo-se, portanto, as prestações pecuniárias que configurem punição de infrações. Ao dizer que o tributo é prestação instituída em lei não apenas se contempla o principio da legalidade do tributo, mas também se sublima a origem legal (e não contratual) do tributo. Por isso, não é necessária a referencia à compulsoriedade da prestação tributária. FIGURAS TRIBUTÁRIAS A CF atribuiu à lei complementar…

institucionais do Fundo. Não parece ser tecnicamente adequado, assim, inquinar a modalidade legal de remuneração de violadora do direito à propriedade, sabendo que tal modalidade é amplamente utilizada. Há ainda a devida proteção da segurança jurídica, princípio constitucional implícito28. Qualquer sistema jurídico democrático que se pretenda minimamente justo o traz como um dos motores fundamentais, axioma estruturante do ordenamento, que deve se revelar portador de elementos…

instrumento de preservação da eficácia do próprio provimento jurisdicional. Por essa razão a tutela cautelar é um instrumento do instrumento. O processo cautelar goza de relativa autonomia em relação a principal. Mas não absoluta, dada a relação de referibilidade com o processo principal. Ao ajuíza-lo, é preciso que o autor indique a ação principal a ser proposta, para que o juiz verifique se há tal relação. Em razão disso é que o processo cautelar não pode existir, se não houver o…

, consolidou afirmativamente a expectativa do ex-servidor quanto ao recebimento de verba de caráter alimentar. Esse aspecto temporal diz intimamente com: a) o princípio da segurança jurídica, projeção objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana e elemento conceitual do Estado de Direito; b) a lealdade, um dos conteúdos do princípio constitucional da moralidade administrativa (caput do art. 37). São de se reconhecer, portanto, certas situações jurídicas subjetivas ante o Poder…

manifesta má-fé. Pelo que se depreende do teor dos aludidos dispositivos constitucionais, o legislador procurou combater as irregularidades que afetam, direta ou indiretamente, a normalidade e a legitimidade das eleições, impedindo que se viole os princípios igualitários do pleito. Então, vê-se que esta ação, nos contornos que está, excluindo as transgressões eleitorais e o abuso de poder em sentido lato, se consolidou com a promulgação da Constituição Federal mas até a presente…

facilmente observado pelos planejamentos tributários para fugir da tributação. Nesse contexto, é válido pontuar o princípio da legalidade estrita, de conceitos fechados. Vale lembrar que o STJ, em 8 anos, somente produziu seis decisões, com voto de desempate, acerca do assunto elisão abusiva. O entendimento do princípio da justiça fiscal passa, necessariamente, pela reflexão do princípio da capacidade contributiva, haja vista as mudanças de paradigma do que se entende por Estado…