Princípio Da Sucumbência Na Teoria Geral Do Processo

PROCESSO Nº 0000817-88.2010.5.15.0093 RO 1º RECORRENTE: PASTIFÍCIO SELMI S/A 2º RECORRENTE: PIRELLI PNEUS S/A 3º RECORRENTE: TRANSPORTES CAPELLINI LTDA 4º RECORRENTE: ISAC SIQUEIRA BUENO RECORRIDO: GEVISA S/A ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUIZ SENTENCIANTE: FLÁVIO GASPAR SALLES VIANNA Da r. sentença de fls. 464/473, que julgou procedentes, em parte, os pedidos, recorrem as partes. A 2ª reclamada, com as razões de fls. 477/481, suscita a prefacial de…

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS (...) DO DIREITO (...) DO EFEITO SUSPENSIVO Ainda que a Lei de Execuções Fiscais nada disponha sobre o efeito suspensivo acerca da presente impugnação, certo é que o Código de Processo Civil oferece essa alternativa nos termos do art. 739-A, § 1º, CPC, in verbis: “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da…

Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:45 Página: 1/30 Disciplina: DPU0263 - PROCESSO CONSTITUCIONAL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES OBJETIVO • Identificar os instrumentos de tutela das liberdades; Analisar outras denominações; Conhecer os remédios constitucionais, as garantias constitucionais, as ações constitucionais e os writs constitucionais; Compreender o direito de petição; Compreender o direito de certidão Identificar as…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA DA COMARCA DE ---------------------------. Distribuição por dependência ao processo nº. 291-78.2003.811.0077 (CPC, art. 1049) Intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Maranhão, sob o nº 7289, com seu escritório profissional consignado no rodapé, onde, em atendimento à…

bastando para isso autorização legal. Quanto aos direitos essencialmente coletivos, não é pacífico se se trata de legitimidade extraordinária, ordinária ou autônoma. Fato relevante a ser mencionado é que as vítimas da relação de consumo, a princípio, não se encontram legitimadas para propor ação de forma isolada na fase inicial, quando se tratar de ação coletiva, porém o CDC garante o acesso à justiça e o direito de ação se intervierem como litisconsortes ativos 2 . Importante fazer aqui

necessidade, portanto, de se observar o CPC. Provar é convencer alguém sobre alguma coisa. No processo, provar é convencer o juiz a respeito da causa. Art. 131, CPC: referência ao princípio da persuasão racional da prova ( livre convencimento motivado do juiz) --> o juiz é livre na apreciação da prova, porém deve motivar sua decisão. Portanto, o juiz pode apreciar a causa de maneira geral, mas deve fundamentar. Princípios aplicáveis às provas: 1. Necessidade da prova: A prova é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 03ª VARA DO TRABALHO DE cxxxxxx– SP Processo nº. Xxxxxxxx, qualificada no incluso instrumento de mandato, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, tendo recebido notificação para responder aos termos da presente Reclamação Trabalhista que lhe move vvvvvvvvvvvvvv, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito

dilacera o princípio da finalidade social do contrato, buscando tão somente enriquecimento, sobrepujando-o com cláusulas leoninas, a parte hipossuficiente do pacto firmado, de forma obscura e inescrupulosa. Fica comprovada assim a lesão enorme praticada pelo requerido e sofrida pelo requerente (artigo 157 do CC, combinado com o artigo 173, § 4.º da CF), quando, em uma economia que se diz estável, este aplicou manobras de cálculos, para obter enriquecimento sem causa, que afrontam…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS VLADIMIR CRISPIM ROSA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE UBERLÂNDIA 2014 VLADIMIR CRISPIM ROSA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Artigo apresentado ao curso de pós graduação “lato sensu” em Direito da Pontifícia Universidade Católica, como pré requisito para obtenção do título de especialista em Direito Processual. Orientador:…

baixíssimo, jornada muito longa, ausência de perspectiva de crescimento/mudança, condições sanitárias precárias, atividade fundamentalmente braçal. Agentes externos tomam posição e começam a denunciar os abusos sofridos pelos trabalhadores urbanos. Processo crescente da intervenção do Estado na relação de trabalho, o direito civil deixa de se prestar a tratar as relações de trabalho, pois nestas relações há disparidade de poder entre as partes. Começa por atos legislativos isolados…